O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta sexta-feira que o avanço de pautas-bomba no Congresso Nacional pode comprometer a sustentabilidade das contas públicas e dificultar a gestão econômica do próximo governo. Segundo ele, caso o conjunto de nove projetos considerados preocupantes pela equipe econômica seja aprovado, o ministro da Fazenda que assumir a pasta em 2027 terá dificuldade para equilibrar o Orçamento.

— O próximo ministro da Fazenda que estiver à frente da pasta em 2027 vai ter muita dificuldade em fechar minimamente as contas públicas caso aquelas nove pautas avancem — disse Durigan, em entrevista ao JOTA.

As declarações se referem a um grupo de propostas que, segundo estimativas divulgadas na semana passada pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento, têm impacto potencial de R$ 111 bilhões por ano sobre as contas públicas. O cálculo reúne medidas que ampliam despesas obrigatórias ou reduzem receitas da União.

Entre as propostas estão a ampliação do teto do Simples Nacional, com renúncia estimada de R$ 50 bilhões anuais; a PEC que aumenta os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com impacto de R$ 10 bilhões por ano; a ampliação da imunidade tributária para templos religiosos, também estimada em ao menos R$ 10 bilhões anuais; e a criação de novas vinculações de recursos para o Sistema Único de Assistência Social (Suas), com custo médio de R$ 9 bilhões por ano.

A lista inclui ainda um novo programa de regularização tributária (Refis), a criação de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, além do projeto que eleva o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas. Segundo a Fazenda, apenas este último aumentaria as despesas federais em R$ 8,4 bilhões por ano.

Uma das principais preocupações do governo é o projeto aprovado recentemente pelo Senado que prevê a renegociação de dívidas de produtores rurais com equalização de taxas de juros pela União. Pelas contas da equipe econômica, a medida pode gerar custo de até R$ 140 bilhões ao longo de 13 anos.

Durigan afirmou que tem levado essas preocupações não apenas aos líderes do Congresso, mas também a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, o debate ultrapassa divergências entre governo e oposição e envolve a preservação da capacidade do Estado de financiar políticas públicas no futuro.

— Chegamos num momento da economia em que estamos diante de alguns desafios. Parte das pautas que estão aparecendo como prioritárias por alguns setores no Congresso podem comprometer esse trabalho e colocar de novo o Brasil numa situação ruim — afirmou.

De acordo com o secretário-executivo, as conversas com integrantes do Supremo buscam discutir mecanismos para evitar que projetos com impacto relevante sobre as contas públicas avancem sem análise prévia de seus efeitos orçamentários.

— O que conversei com os ministros do Supremo nesta semana está em linha com o que tenho falado com os líderes do Congresso. Fiz questão de estender a agenda ao Supremo, dado que não é uma novidade o governo bater às portas do Supremo para tratar da questão fiscal de Estado, que não é uma questão de governo — disse.

Durigan defendeu que propostas com potencial impacto fiscal sejam acompanhadas de estimativas oficiais antes da votação. Segundo ele, isso permitiria ao governo e à sociedade conhecer previamente os efeitos das medidas sobre as contas públicas.

— O que eu disse para o ministro Fachin é que eu gostaria de ver, o ministro da Fazenda deveria ter uma espécie de impacto, qual texto vai ser votado, para a gente poder medir e inclusive divulgar qual o impacto daquilo — afirmou.

O secretário-executivo argumentou que a principal preocupação da equipe econômica é preservar a sustentabilidade fiscal e evitar a criação de despesas permanentes sem fontes de financiamento.

— Em todos os casos, o que nós estamos olhando é sustentabilidade fiscal. O que eu gostaria de apresentar como contribuição ao Supremo são as várias hipóteses em que a gente pode ter desbalanço orçamentário e em que seria preciso reconhecer uma condição prévia — declarou.