Para reduzir resistências ao projeto que eleva o teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), integrantes da comissão especial que analisa o tema na Câmara dos Deputados estudam apresentar, na próxima semana, um novo texto ao Ministério da Fazenda. A proposta prevê a criação de novas alíquotas de contribuição para o MEI e a redução do prazo de exclusão do programa em caso de inadimplência.

Atualmente, o MEI paga uma alíquota única de 5% do salário mínimo, equivalente a R$ 81,05. Os novos percentuais ainda não foram fechados, mas poderiam ficar em 7,5% e 11%, conforme a faixa de faturamento. Hoje, o limite anual é de R$ 81 mil. Pela proposta em discussão, o teto passaria para R$ 100 mil, R$ 120 mil e poderia chegar a R$ 140 mil, de forma escalonada.

Outra mudança em análise é a redução do prazo para exclusão do programa em caso de inadimplência, que cairia de 12 meses para dois meses. O objetivo é diminuir o impacto sobre a Previdência e, ao mesmo tempo, reduzir a inadimplência, hoje estimada entre 30% e 40%, segundo um técnico a par das discussões.

Outras mudanças sugeridas

A proposta também prevê que médias e grandes empresas que apuram imposto pelos regimes de lucro real ou presumido passem a recolher 11%, e não 5%, para a Previdência Social em caso de contratação de MEIs. Segundo um parlamentar envolvido nas negociações, a medida busca reduzir a pejotização, ponto visto com simpatia pelo governo.

Em contrapartida, o limite de faturamento anual do Simples Nacional subiria de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões, com correção nas seis faixas de renda do regime. A primeira faixa, hoje de até R$ 180 mil, passaria para R$ 300 mil. As alíquotas variam entre 4% e 19%.

A comissão da Câmara discute alterações no projeto enviado pelo Senado, que eleva o limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil. O texto original não trata de mudanças no Simples, mas o relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defende que os dois regimes sejam debatidos em conjunto para evitar a migração de empresas do Simples para o MEI com o objetivo de pagar menos impostos.

Resistência

O Ministério da Fazenda tem resistido à ampliação do teto de faturamento do MEI sob o argumento de que o regime é deficitário, ou seja, as contribuições não cobrem as despesas com benefícios. Segundo estimativas oficiais, o aumento para R$ 130 mil teria impacto entre R$ 1 bilhão e R$ 2 bilhões em 2027 e 2028. Além disso, haveria um passivo atuarial de R$ 90 bilhões em 70 anos, quando a despesa é trazida a valor presente.

Integrantes da equipe econômica já admitem elevar o limite de faturamento do MEI para R$ 100 mil em 2027 e R$ 120 mil em 2028, sem alterações no Simples Nacional. Para os técnicos, contudo, não há espaço fiscal para modificar o regime do Simples.

Ao participar de audiência pública na Câmara, na quarta-feira, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o faturamento do MEI será ampliado. Ele evitou apresentar detalhes e disse que a solução será construída em diálogo com o Congresso Nacional.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende votar a proposta antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 18 de julho.