Para vencer resistências ao projeto que eleva o teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), integrantes da comissão especial que analisa o tema na Câmara dos Deputados estudam apresentar um novo texto ao Ministério da Fazenda na próxima semana.

A proposta prevê a criação de novas alíquotas para o MEI e a redução do prazo de exclusão do programa em caso de inadimplência, que atualmente é de 12 meses consecutivos.

Hoje, existe apenas uma alíquota para o MEI, equivalente a 5% do salário mínimo, o que corresponde a R$ 81,05. Os novos percentuais ainda não foram definidos, mas poderiam ser de 7,5% e 11%, conforme o teto de faturamento. O limite atual é de R$ 81 mil por ano e poderia passar para R$ 100 mil, R$ 120 mil ou até R$ 140 mil, de forma escalonada.

Além disso, o período para exclusão do programa por inadimplência cairia de 12 meses para dois meses. Segundo um técnico a par das negociações, o objetivo é reduzir o impacto sobre a Previdência e, ao mesmo tempo, diminuir a inadimplência, hoje estimada entre 30% e 40%.

A proposta também exigiria que médias e grandes empresas que apuram imposto pelo lucro real ou presumido passem a recolher 11%, e não 5%, para a Previdência em caso de contratação de MEIs. De acordo com um parlamentar envolvido nas negociações, a medida busca reduzir a pejotização, ponto visto com simpatia pelo governo.

Em contrapartida, o limite de faturamento anual do Simples Nacional subiria de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões, com correção nas seis faixas de renda do regime. A primeira faixa, atualmente de até R$ 180 mil, passaria para R$ 300 mil. As alíquotas variam entre 4% e 19%.

A comissão da Câmara discute mudanças no projeto enviado pelo Senado, que eleva o limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil. O texto não prevê alterações no Simples Nacional, mas o relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), afirma que é necessário discutir os dois regimes para evitar migração do Simples para o MEI com o objetivo de pagar menos impostos.

A Fazenda tem resistido à ampliação do teto de faturamento do MEI sob o argumento de que o regime é deficitário, ou seja, as contribuições não cobrem as despesas com benefícios. Segundo estimativas oficiais, o aumento para R$ 130 mil teria impacto entre R$ 1 bilhão e R$ 2 bilhões em 2027 e 2028. Além disso, haveria um passivo atuarial de R$ 90 bilhões em 70 anos, considerando a despesa trazida a valor presente.

Integrantes da equipe econômica já admitem elevar o limite de faturamento do MEI para R$ 100 mil em 2027 e R$ 120 mil em 2028, sem alterar o Simples Nacional. Para os técnicos, porém, não há espaço fiscal para mexer no regime simplificado.

Durante audiência pública na Câmara, na quarta-feira, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo vai elevar o limite de faturamento do MEI. Ele evitou dar detalhes e disse que a solução será construída em diálogo com o Congresso Nacional.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende votar a proposta antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho.