Senadores da oposição criticaram a proposta do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes de editar uma súmula vinculante para orientar tribunais do país a declararem inconstitucionais leis que criem ou alterem despesas obrigatórias, ou impliquem renúncia de receita, sem a indicação da respectiva medida compensatória. Para os parlamentares, a iniciativa representa interferência do Judiciário nas prerrogativas do Legislativo.

Os congressistas admitem, contudo, que o próprio Congresso contribuiu para esse cenário ao aprovar projetos com impacto fiscal sem apontar fontes de custeio, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A proposta de Gilmar foi apresentada ao presidente do STF, Edson Fachin, em meio à preocupação do governo com o avanço recente, no Congresso, de projetos de elevado impacto fiscal, como a ampliação de benefícios a igrejas, a aposentadoria favorecida para agentes comunitários de saúde e a renegociação de dívidas rurais.

Nesse contexto, o decano defende que a Corte consolide, em súmula vinculante, o entendimento já adotado em diferentes julgamentos: leis que criem despesas obrigatórias ou impliquem renúncia de receitas devem ser acompanhadas de estimativa de impacto financeiro e de medidas de compensação. A jurisprudência, segundo o ministro, é “uníssona”.

A forma como a iniciativa foi apresentada também gerou desconforto entre parlamentares. Senadores ouvidos pelo jornal O Globo afirmam que Gilmar não procurou lideranças do Congresso nem discutiu previamente a proposta com integrantes do Legislativo. Para oposicionistas, a medida trata diretamente da atividade parlamentar e deveria ter sido precedida de algum tipo de diálogo entre os Poderes.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) afirmou que os parlamentares precisam reagir à iniciativa, mas ponderou que o Congresso também tem responsabilidade sobre o tema.

— O Senado precisa reagir a isso, mas o Congresso não pode aprovar leis que têm impacto sem fonte de recursos — disse.

Na mesma linha, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) avaliou que a movimentação do Supremo decorre da atuação do próprio Legislativo.

— Se o Legislativo não regula e faz a farra que faz, o Judiciário ocupa o espaço. O erro é do Legislativo — afirmou.

Nos bastidores, parlamentares da oposição admitem incômodo com a proposta de Gilmar, mas avaliam que não há, neste momento, condições políticas para uma reação institucional mais contundente ao Supremo. Um senador ouvido reservadamente afirmou que uma resposta deve ocorrer agora, mas acrescentou que “2027 é a esperança”, em referência à renovação de dois terços das cadeiras do Senado nas eleições deste ano.

A expectativa entre oposicionistas é que uma eventual maioria conservadora na Casa, a partir da próxima legislatura, amplie a capacidade de enfrentamento ao STF e viabilize iniciativas que hoje não encontram apoio suficiente, como pedidos de impeachment de ministros da Corte.

A proposta de Gilmar foi divulgada após reunião com Fachin e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, na qual foi discutido o avanço das chamadas “pautas-bomba” no Congresso. Entre os projetos que preocupam a equipe econômica estão propostas que ampliam despesas obrigatórias ou reduzem receitas da União sem a indicação de medidas compensatórias.

Na prática, a súmula estabelece condições mínimas para a aprovação de projetos com impacto fiscal e também pode orientar pareceres jurídicos dentro das Casas legislativas. A proposta de Gilmar cita onze casos, de 2019 até este ano, em que o Supremo reconheceu que iniciativas legislativas que gerem custos ao poder público devem ser acompanhadas de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

Fachin já deu andamento à proposta e determinou a publicação da sugestão para que interessados possam se manifestar, no prazo de cinco dias. Após esse período, o texto será encaminhado à Procuradoria-Geral da República para parecer.