O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reuniu-se nesta quarta-feira com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e com o decano da Corte, Gilmar Mendes, para discutir as chamadas “pautas-bomba”, aprovadas pelo Senado Federal na semana passada.

Após o encontro, Durigan afirmou que o STF trabalha na elaboração de uma súmula — entendimento consolidado da Corte — para estabelecer condições mínimas à aprovação de projetos com impacto nas contas públicas.

— Fui informado por eles de que há uma proposta de súmula no Supremo. Eu disse que, do ponto de vista da Fazenda, seria muito importante que o Supremo avançasse nesse tema, para que tivéssemos também esse respaldo institucional e uma condição mínima de viabilidade, como o ministro Fachin também tem colocado — disse Durigan.

Segundo o ministro, a discussão busca fixar parâmetros para a aprovação de medidas com impacto fiscal, incluindo a previsão de fontes de custeio. O objetivo, afirmou, é preservar a sustentabilidade das contas públicas e evitar prejuízos às futuras gerações. Durigan acrescentou, no entanto, que pretende analisar o texto da proposta com mais detalhes antes de fazer uma avaliação mais aprofundada.

Entre os projetos aprovados na quarta-feira da semana passada estão o aumento do piso salarial dos médicos, a flexibilização das regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e a renegociação de dívidas de grandes produtores rurais.

Como mostrou o GLOBO, ministros do STF já vinham observando que a discussão pode ser influenciada por um julgamento concluído em abril deste ano, quando a Corte estabeleceu que a criação de despesas obrigatórias ou a concessão de incentivos fiscais exige a observância das regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição.

Na ocasião, o tribunal seguiu o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, e fixou a tese de que o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias devem ser observados em propostas legislativas que concedam ou ampliem benefícios tributários, assim como naquelas que criem ou alterem despesas obrigatórias.

O julgamento ocorreu no contexto da discussão sobre a desoneração da folha de pagamento. Na ocasião, o Supremo concluiu que medidas com impacto fiscal relevante não podem ser aprovadas sem estimativa de impacto orçamentário e mecanismos de compensação.