O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta quarta-feira que pretende submeter ao plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria aposentadoria especial para agentes de saúde.

A iniciativa já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e passou, na semana passada, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Cálculos do Ministério da Previdência estimam que a medida pode gerar um impacto de quase R$ 30 bilhões em dez anos no regime de aposentadoria.

“O Senado Federal não vai levar a culpa de todos os problemas do nosso país. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, não será o responsável por impedir que 400 mil homens e mulheres que fazem um trabalho extraordinário no Brasil possam ter uma aposentadoria digna para sobreviverem”, declarou Alcolumbre durante a sessão plenária.

“Eu vou ligar de um por um e, conforme a conversa de um por um, esta matéria estará na pauta de deliberação da próxima semana. O presidente do Senado Federal não pode impedir que essa matéria tramite”, completou.

A previsão de votação ocorre em meio a uma sequência de derrotas para a equipe econômica do governo, com apoio de Alcolumbre a iniciativas classificadas pelo Poder Executivo como “pautas-bomba”, por ampliarem despesas ou pressionarem o orçamento federal. Entre elas está o projeto de lei que permite a negociação de dívidas de produtores rurais, aprovado pelo plenário do Senado.

O governo, especialmente a área econômica, tem se posicionado contra o texto sobre a aposentadoria dos agentes de saúde desde o início da tramitação, diante da preocupação com os impactos sobre as contas públicas.

Quando a proposta foi aprovada pela CCJ, no entanto, senadores da base governista não se opuseram ao projeto. Fabiano Contarato (PT-ES) e Omar Aziz (PSD-AM), inclusive, se manifestaram contra o adiamento da votação.

De acordo com estudos do Ministério da Previdência, caso a PEC seja aprovada, o déficit do regime de aposentadoria pode aumentar em R$ 29,31 bilhões em dez anos.

Desse montante, R$ 18,46 bilhões recairiam sobre os sistemas previdenciários dos municípios que possuem regras próprias, e R$ 10,85 bilhões sobre a União. Pelas projeções, o impacto atuarial pode chegar a R$ 54 bilhões nas próximas décadas.

Esse cálculo traz a valor presente o gasto estimado com o pagamento dos benefícios futuros. Atualmente, há 230.842 agentes de saúde vinculados a regimes próprios e 135.770 ligados ao INSS — funcionários de prefeituras que ainda não criaram seus próprios sistemas de aposentadoria.

O impacto total da PEC, contudo, pode ser ainda maior, porque a estimativa do Ministério da Previdência não considera a revisão das aposentadorias já concedidas a agentes de saúde, cláusula prevista no texto da proposta.

O levantamento também não leva em conta o risco jurídico de outras carreiras recorrerem à Justiça para reivindicar regras mais favoráveis de aposentadoria.

A PEC permite que agentes de saúde se aposentem aos 50 anos, no caso das mulheres, e aos 52 anos, no caso dos homens, com direito à paridade — mesmo reajuste concedido aos servidores ativos — e à integralidade, que garante benefício equivalente ao último salário da carreira.

Esses dois princípios foram extintos há 23 anos no serviço público e nunca existiram no INSS. Especialistas avaliam que as mudanças podem fragilizar ainda mais a Previdência Social.

Apesar da ampla reforma aprovada em 2019, que fixou idade mínima de aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, o sistema continua deficitário.

A previsão é que o rombo chegue a R$ 339 bilhões neste ano, segundo o boletim de acompanhamento de receitas e despesas da União referente ao primeiro bimestre de 2026.

O impacto também deve ser sentido pelas prefeituras, que arcam com a aposentadoria de profissionais da categoria em municípios com regimes próprios.

A situação financeira desses sistemas previdenciários municipais é considerada preocupante. Dos 2.132 regimes existentes, apenas 20 não enfrentam déficit atuarial, segundo dados do Ministério da Previdência. Os demais estão em fase de execução de plano para cobrir o rombo, por imposição legal.