A Justiça Federal determinou, nesta terça-feira, que o governo federal suspenda, em até 48 horas a partir da intimação, os anúncios patrocinados nas redes sociais em defesa do fim da escala de trabalho 6x1. A decisão liminar foi proferida pela justiça federal Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, em ação popular movida pelo deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ).

Ao conceder a medida, a magistrada entendeu ter fingido que os recursos públicos poderiam ter sido utilizados para promover uma proposta legislativa que ainda depende de aprovação definitiva pelo Congresso Nacional. Segundo a decisão, o ponto central da discussão não é o mérito do fim da escala 6x1, mas os limites de publicidade institucional do governo federal.

A ação questiona campanhas patrocinadas pelo governo em plataformas como Instagram, Facebook, YouTube e X. De acordo com o processo, foram identificados investimentos de ao menos R$ 1,5 milhão em conteúdos relacionados à proposta de redução da jornada de trabalho.

Na avaliação da juíza, um dos elementos mais relevantes para a prescrição da suspensão dos anúncios foi o período em que parte desses recursos foi aplicada.

"O elemento mais relevante para a justiça de plausibilidade é o dado temporal: de acordo com o levantamento apresentado na inicial, R$ 881 mil foram investidos entre 15 e 18 de abril de 2026, período que coincidiu com a votação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Essa concomitância coloca a tese do caráter meramente informativo e evidencial, em cognição sumária, aparentemente incompatibilidade com a especificamente constitucional no processo legislativo, com uso exclusivamente irregular de recursos públicos”, diz a decisão.

Entendimento anterior

A juíza também citou o entendimento anterior do Tribunal de Contas da União (TCU), o qual a utilização de recursos públicos para divulgar projetos de lei não atende aos requisitos constitucionais exigidos para a publicidade institucional, que deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Segundo a magistrada, as normas internas da Secretaria de Comunicação Social (Secom) que autorizam campanhas inovadoras ao debate de políticas públicas não alcançam, em princípio, o impulso ao pagamento de uma proposta legislativa específica ainda em discussão no Parlamento.

“A Instrução Normativa SECOM nº 2/2023, ao incluir entre as finalidades da publicidade institucional o estímulo ao debate e à formulação de políticas públicas, não alcança, em princípio, o impulsomento pagamento de proposta legislativa específica pendente de aprovação, pois não é essa a função constitucionalmente reservada à publicidade institucional”, registrou.

Procurada, a Secom não comentou a decisão.

O que fica profusa

A decisão determina que a União, por meio da Secom, suspenda os impulsos pagos relacionados ao fim da escala 6x1 e deixe de realizar novos transportes financeiros para promover conteúdos com o mesmo objetivo enquanto a matéria continua pendente de deliberação definitiva pelo Congresso.

A magistrada, no entanto, limitou o alcance da medida aos conteúdos patrocinados. O governo continua autorizado a publicar informações sobre o tema em seus canais oficiais, desde que sem impulso pago.

“A presente medida não impede a veiculação orgânica (não patrocinada) de conteúdo institucional, nem alcança pronunciamentos presidenciais na cadeia nacional de radiodifusão ou qualquer outro meio de comunicação que não o impulsione o pagamento nas plataformas digitais acima mencionadas”, afirma a decisão.

Na prática, Lula, ministros e demais membros do governo seguem autorizados a defensor publicamente o fim da escala 6x1. O que a Justiça suspendeu foi apenas o uso de recursos públicos para ampliar o alcance dessas mensagens nas plataformas digitais.

Justiça rejeita argumentos da União

Antes de analisar o pedido de liminar, a juíza rejeitou os argumentos da União de que o caso deveria ser julgado pela Justiça Eleitoral. Segundo ela, a ação não discute eventual propaganda eleitoral antecipada, mas a legalidade dos gastos públicos realizados pelo governo federal.

A magistrada também suspendeu a tese de que a suspensão dos anúncios representaria a censura prévia. Para ela, a medida é “estritamente delimitada” e não impede a comunicação institucional regular do Estado nem futuros pronunciamentos do presidente da República.

“A medida ora concedida é restrição delimitada: abrange apenas o estímulo pagamento nas plataformas digitais relativo à proposta de extinção da escala de trabalho 6x1, delimitado pelo objeto do conteúdo proposto. decisão.

O processo continuará tramitando na Justiça Federal. Lula, o ministro da Secom, Sidônio Palmeira, e a União serão citados para apresentar defesa. A magistrada também determinou que o governo entregasse documentos relacionados à campanha, incluindo contratos, comprovantes de pagamento, ordens de veiculação e demais registros relacionados a gastos com publicidade.