O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo . A proposta tem como objetivo modernizar a política nacional do setor, com diversificação das fontes de financiamento, aprimoramento da regulação e melhoria da operação dos transportes públicos urbanos.

Um dos principais avanços do novo marco é uma mudança no modelo predominante no Brasil, em que o financiamento do transporte coletivo recai quase exclusivamente sobre a tarifa paga pelo usuário. A Lei 15.432/2026 foi publicada neste domingo (14), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Tarifa zero

A medida abre para o debate sobre a tarifa zero e autoriza o uso de novas fontes de custeio para subsidiar as tarifas, como publicidade, exploração comercial de espaços e recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, a Cide Combustíveis .

A Cide é um tributo federal cobrado sobre a importação e a comercialização de petróleo, gás natural, álcool combustível e seus derivados. Criado por lei em 2001, a contribuição tem recursos destinados à infraestrutura de transportes, aos projetos ambientais e aos subsídios ao preço do combustível.

Aprovado em maio pelo Congresso Nacional, o texto também trata do fortalecimento da integração física e tarifária dos sistemas de transporte, da ampliação da transparência na gestão pública, da transição para fontes renováveis ​​de energia e da criação de mecanismos nacionais de compartilhamento de dados e monitoramento da qualidade dos serviços.

Qualidade

Outro ponto de destaque é a definição de parâmetros mínimos de qualidade para os sistemas de transporte público, com critérios como regularidade, pontualidade, acessibilidade, segurança, conforto e satisfação dos passageiros. A lei também prevê que o pagamento das operadoras possa ser vinculado ao desempenho e à qualidade do serviço prestado.

Vetos

Em comunicado, a Presidência da República informou que os vetos ao Marco Legal do Transporte Público Coletivo tiveram como objetivo preservar a sustentabilidade fiscal e evitar impactos sobre políticas de gratuidade já existentes.

Foram retirados trechos que obrigavam estados e municípios a custear integralmente gratificações e descontos tarifários com recursos do orçamento público, além de dispositivos que vinculavam subsídios públicos aos contribuintes das operadoras.

“A avaliação foi de que essas critérios poderiam gerar despesas sem previsão de recursos e colocar em risco benefícios já benefícios à população”, informou a Presidência. O comunicado acrescenta que os vetos não impedem a concessão de subsídios para financiar gratuidades e descontos tarifários.

“O que foi retirado foi a obrigação desse custeio e o prazo para adequação, medidas que poderiam inviabilizar o modelo atualmente adotado por diversos entes federativos e gerar instabilidade no sistema”, reforçou a Presidência.

Também foram vetados dispositivos relacionados às competências dos entes federativos, como a obrigatoriedade de isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais e a previsão de subsídios federais para tarifas de transporte local. Segundo o governo, a justificativa é preservar a autonomia de estados e municípios, evitar novas despesas obrigatórias para a União e garantir a segurança jurídica na gestão dos sistemas de transporte.

Outros vetos afetam a criação de novas estruturas administrativas, regras de intervenção a diretivas e a vinculação obrigatória de 60% dos recursos da Cide Combustíveis para áreas urbanas. De acordo com o governo, as medidas buscam evitar o aumento dos gastos permanentes, reduzir os riscos fiscais para o poder público e preservar a flexibilidade do orçamento para atender às diferentes necessidades e prioridades do país.