O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá prazo de 180 dias para alterar o sistema de concessão automática de benefícios, de forma a assegurar que o segurado possa receber, de fato, a prestação mais vantajosa. A determinação é do Tribunal de Contas da União (TCU), em decisão divulgada nesta sexta-feira (12).

Na decisão, a Corte determinou que o INSS pague o valor incontroverso — aquele considerado certo — e notifique o trabalhador sempre que forem identificados vínculos empregatícios pendentes. A medida busca permitir a regularização das informações e, consequentemente, a concessão do benefício em valor mais favorável ao segurado.

O modelo de concessão automática tem como objetivo reduzir a fila de requerimentos do INSS e diminuir o tempo de espera para que o cidadão tenha o direito ao benefício reconhecido.

O TCU também recomendou ao INSS avaliar a descontinuidade de um sistema considerado antigo e a adoção de novas tecnologias, com o objetivo de melhorar a integração das bases de dados e ampliar a capacidade de automatização dos processos.

A decisão foi tomada com base em relatório de auditoria que apontou diversas irregularidades no sistema, entre elas a concessão de benefícios apenas com base em vínculos regulares, sem considerar aqueles que apresentam pendências.

“Com efeito, essa lógica prioriza a eficiência quantitativa em detrimento do direito do segurado, que deixa de ser notificado para sanar inconsistências que poderiam lhe garantir uma prestação mais vantajosa”, afirma o relatório do TCU.

A auditoria também identificou restrições operacionais que reduzem o impacto da automação no estoque de pedidos e no tempo de conclusão dos requerimentos. Segundo o documento, o reconhecimento inicial de direitos da maior parte dos benefícios ainda é operacionalizado pelo sistema Prisma, desenvolvido no início da década de 1990.

A área técnica da Corte constatou dificuldades na ampliação do modelo de concessão automática. Embora uma das metas estratégicas do INSS para 2025 seja expandir a automação e os serviços digitais, o relatório registrou que a autarquia ainda enfrenta obstáculos para avançar nessa direção.

Também foram apontadas acentuadas disparidades geográficas no percentual de concessões automáticas, evidenciando uma distribuição desigual do mecanismo entre os municípios.

Os técnicos analisaram requerimentos submetidos à avaliação automática em diferentes espécies de benefícios, como aposentadoria por idade urbana, salário-maternidade urbano, aposentadoria por tempo de contribuição, Benefício de Prestação Continuada (BPC) a idosos e pessoas com deficiência, auxílio-reclusão, pensão por morte e benefícios por incapacidade.