No Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, um levantamento da Jusbrasil na Justiça brasileira revelou que foram registradas cerca de 26 mil decisões judiciais sobre o tema entre 2020 e 2025. A maioria delas, 80%, envolve crianças e adolescentes de até 14 anos, faixa etária em que qualquer tipo de trabalho é proibido, inclusive na condição de aprendiz.

O estudo aponta que, já na fase adulta, muitos trabalhadores recorrem à Justiça para tentar comprovar períodos de trabalho exercidos de forma irregular na infância, com o objetivo de incluir esse tempo no cálculo da aposentadoria.

— O levantamento mostra que o trabalho infantil não é apenas uma violação de direitos da infância. Em muitos casos, seus efeitos acompanham o trabalhador ao longo de toda a vida e reaparecem décadas depois, quando ele busca comprovar esse período para acessar direitos previdenciários — afirma Anna Catarina Alves, uma das pesquisadoras autoras do estudo.

Um dos casos citados no levantamento é o de uma trabalhadora que cultivou milho, soja e feijão dos 7 aos 12 anos. Ao analisar a ação, o juiz reconheceu que a criança efetivamente trabalhou e entendeu que ela não poderia ser privada dos direitos previdenciários, validando o período para fins de aposentadoria.

— Apesar da restrição do trabalho aos menores de 14 anos, alguns juízes entendem que não se pode punir duplamente a pessoa, deferindo o vínculo — explica Anna.

No Brasil, segundo o dado mais recente do IBGE, cerca de 1,6 milhão de crianças e adolescentes estavam em situação de trabalho infantil em 2024. Desse total, 560 mil atuavam nas chamadas piores formas de trabalho, como manuseio de máquinas e equipamentos, principalmente no setor rural, nas ruas, no trabalho doméstico e na construção civil.

Nos casos de decisões que abordam exploração do trabalho infantil, o levantamento identificou 1.149 registros, o equivalente a 4,4% do total. Boa parte dessas decisões, 38,9%, envolve as piores formas de trabalho infantil.

Segundo Anna Catarina, um dos processos analisados trata de um adolescente com menos de 16 anos que perdeu um dedo enquanto trabalhava em um frigorífico. Além de verbas trabalhistas, ele recebeu indenização por danos morais.

— Nos casos das piores formas de trabalho infantil, como o noturno, perigoso e insalubre, o juiz reconheceu essa situação nas decisões. No caso do rapaz que trabalhava em um frigorífico e perdeu o dedo com objeto perfurocortante, foi determinado, além das verbas trabalhistas, o pagamento de danos morais, já que as funções não estavam previstas no contrato de aprendiz e havia relação ilícita — detalha Anna.

O acidente ocorreu após 13 dias de serviço, em uma máquina de amaciar carne, atingindo o dedo indicador da mão direita. Na sentença, o juiz reconheceu “a ocorrência de exploração de trabalho infantil degradante e perigoso” e fixou indenização de R$ 40 mil por danos morais e de R$ 30 mil por danos estéticos, além da obrigação de custear todo o tratamento médico, incluindo consultas, fisioterapia e próteses.

Entre as piores formas de trabalho infantil, o levantamento encontrou decisões relacionadas a adolescentes envolvidos no tráfico de drogas, operação de máquinas agrícolas, trabalho em estábulos e currais, extração de madeira ou pedras, serviços em serralherias, construção civil, operação em câmaras frigoríficas, manuseio de ferramentas perfurocortantes, venda de bebidas alcoólicas e trabalho doméstico.

O estudo ressalta, no entanto, que o percentual de ações criminais não representa toda a realidade, já que muitos desses processos tramitam em segredo de Justiça.

Ao todo, foram identificadas 312 decisões relacionadas diretamente a ações de combate ao trabalho infantil, envolvendo medidas de proteção à infância, ações civis públicas e iniciativas voltadas à erradicação do problema.