A venda ou transferência de precatórios que tenham a União, suas autarquias ou fundações como devedoras deverão ser comunicadas à Advocacia-Geral da União (AGU). A exigência consta na portaria publicada pelo órgão nesta quarta-feira.

Precatórios são ordens emitidas pela Justiça que obrigam o poder público a pagar uma dívida decorrente de instruções transitadas em julgada, ou seja, definitiva.

Esses créditos podem ser transformados em ativos e vendidos por seus detentores, geralmente com deságio em relação ao valor de face. A prática tem despertado o interesse de bancos e fundos de investimento. No entanto, o caso Master evidenciou uma falta de controle sobre esse mercado.

A instituição financeira, supervisionada pelo Banco Central, investiu diversos títulos no mercado, o que ajudou a compor seu balanço. Como o governo não tinha controle direto dessas transações, não foi possível identificar com precisão o valor real dos ativos.

A nova norma passará a vigorar em 180 dias. Até lá, a AGU deverá disponibilizar um canal eletrônico para a coleta, tratamento e circulação dessas informações no âmbito da administração pública federal.

As cessões anteriores à publicação da portaria, bem como as cessões sucessivas de créditos em precatórios ainda não pagos, também deverão ser comunicadas à AGU.

Atualmente, essas operações são informadas pelo credor diretamente à Justiça, que fica responsável por notificar a União e demais entidades públicas federais. “O objetivo é aprimorar a gestão dos dados e a atuação coordenada dos órgãos envolvidos no processo” , informou a AGU, em nota.

Entre 2021 e 2022, houve forte crescimento no volume de precatórios da União. O total passou de 113 mil precatórios, que somaram R$ 28,8 bilhões em 2021, para 157,6 mil emissões, no valor total de R$ 60 bilhões, em 2022.

O volume, que se manteve elevado nos anos seguintes, refletiu-se no aumento da venda de precatórios. Entre 1º de janeiro e 4 de setembro de 2025, por exemplo, somente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região foram registradas 2.362 cessões.