A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira ao Banco Central (BC). O texto segue agora para análise do plenário, etapa em que o governo deve tentar promover mudanças na proposta.

A matéria estava prevista para ser analisada no fim de março, mas a votação foi adiada por falta de consenso. Em sessão anterior, no dia 20, o relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), leu parecer favorável ao texto, mas a deliberação acabou suspensa.

A PEC amplia a autonomia do Banco Central, que já possui autonomia operacional desde 2021. Pela proposta, a autoridade monetária passaria a contar também com autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

Na prática, o texto retira o Banco Central da vinculação administrativa a ministérios e estabelece um regime jurídico próprio para a instituição. A proposta define o BC como uma entidade pública de natureza especial, responsável por funções de regulação, supervisão e fiscalização do sistema financeiro.

Um dos principais pontos da PEC é a inclusão de dispositivos para proteger o Pix. O projeto estabelece competência exclusiva do Banco Central para regular e operar o sistema de pagamentos instantâneos, além de vedar a transferência de sua estrutura para entidades privadas. A proposta também preserva a gratuidade do Pix para pessoas físicas.

Segundo o colunista Fabio Graner, o governo defendia ajustes no texto para permitir que o Banco Central utilizasse receitas apuradas em balanço — a chamada senhoriagem — e as convertesse em despesas necessárias a investimentos nos arranjos de pagamento, como o Pix, além de ações voltadas ao funcionamento da autoridade monetária, como reforço de pessoal.

As sugestões, no entanto, não foram acatadas na comissão. Com isso, o governo deve tentar inserir alterações durante a votação no plenário do Senado.

A proposta do governo foi criticada pela Associação Nacional dos Auditores do Banco Central (ANBCB). Para a entidade, as mudanças sugeridas poderiam gerar insegurança jurídica para a autoridade monetária.

Na manhã desta terça-feira, 43 chefes de departamento do Banco Central também divulgaram uma carta em apoio à proposta em tramitação no Senado. O projeto foi construído em acordo com o comando do BC e com apoio da Advocacia-Geral da União (AGU).