O Tribunal de Contas da União (TCU) deve aprovar, com ressalvas, as contas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva referentes a 2025. Entre os pontos de atenção está a garantia concedida pela União a um empréstimo de R$ 12 bilhões aos Correios, medida que, segundo a Corte, não teria embasamento técnico suficiente.

O TCU também aponta projeções de receitas superestimadas em R$ 60 bilhões e a concessão de novos benefícios tributários sem a observância da legislação vigente. A decisão final sobre a aprovação das contas de um governo cabe ao Congresso Nacional.

Na sessão prevista para a manhã desta quarta-feira, os ministros devem alertar que a meta fiscal foi cumprida formalmente, mas com diversas exclusões e em um cenário de juros elevados e trajetória ascendente da dívida pública, o que põe em risco a credibilidade das regras fiscais. A meta do ano passado previa receitas iguais às despesas, com tolerância para déficit de até 0,25% do PIB.

Relatório

O relatório do ministro do TCU Benjamin Zymler destaca que o Governo Central — formado por Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central — encerrou 2025 com déficit primário de R$ 58,687 bilhões, valor equivalente a 0,46% do Produto Interno Bruto (PIB). No entanto, o volume de despesas excluídas da meta fiscal alcançou R$ 48,7 bilhões, considerando a adoção do limite inferior do intervalo de tolerância.

Um dos principais alertas do TCU diz respeito à sustentabilidade da dívida. Segundo estimativa da Corte, há um hiato de R$ 306,2 bilhões — diferença entre o esforço fiscal planejado e o resultado fiscal efetivo necessário para estabilizar a dívida.

A dívida bruta do governo federal fechou o ano em R$ 10 trilhões, o que representa 78,7% do PIB.

Para o TCU, a perda de credibilidade da política fiscal pressiona as taxas de juros de longo prazo e encarece o financiamento da dívida pública. O relatório também critica o uso crescente de fundos para operar políticas de concessão de crédito que não afetam diretamente as regras fiscais, como o limite de despesas do arcabouço ou a meta de resultado primário, mas contribuem para ampliar a dívida pública do país. Em 2026, ano eleitoral, o governo Lula manteve a ampliação dessa prática.

Segundo o relatório, há uma dicotomia entre a política fiscal expansionista e a política monetária do Banco Central (BC). O documento cita o aumento do crédito direcionado, com linhas subsidiadas, enquanto a Selic foi mantida no patamar elevado de 15%.

Estatal do petróleo

Além do socorro da União aos Correios, a Corte faz um alerta em relação à estatal Petróleo Pré-Sal S.A. (PPSA), responsável pela comercialização do petróleo a que a União tem direito nos contratos de partilha. Uma lei sancionada no fim de 2024 autoriza a companhia a deduzir, dos valores repassados à União, os gastos operacionais ligados à comercialização do óleo.

Para o TCU, a medida configura uma manobra irregular para autorizar despesas sem que elas precisem passar pelo Orçamento.

Outra ressalva apontada pelo Tribunal é a concessão e implementação de novas renúncias tributárias sem cálculos de impacto e sem medidas de compensação. As ressalvas indicam a existência de irregularidades que devem ser corrigidas pela gestão.

Durante a sessão, os ministros também devem alertar o governo sobre os riscos de cortes no orçamento das agências reguladoras, como tem ocorrido em razão do bloqueio de R$ 22 bilhões no Orçamento da União de 2026.

O argumento é que o Estado deixou de ser o principal investidor em infraestrutura. Desde 2019, o capital privado responde por mais de 70% dos investimentos na área, sobretudo em energia, transportes, saneamento e telecomunicações — setores nos quais as agências reguladoras são responsáveis por fiscalizar a qualidade dos serviços prestados aos usuários.

Boletim Focus

Em voto separado, o ministro Bruno Dantas deve defender que o TCU analise, de alguma forma, o Boletim Focus, que reúne as expectativas do mercado sobre indicadores econômicos, como a inflação, e é utilizado pelo Banco Central na tomada de decisão sobre a taxa Selic.

Segundo o ministro, embora o BC tenha autonomia e as projeções do mercado sejam relevantes, é necessário dar maior transparência ao processo. Dantas argumenta que o Focus não foi criado por lei, não é fiscalizado e reúne previsões elaboradas pelos próprios agentes de mercado. O ministro ressalta ainda que o Banco Central é o órgão fiscalizador do setor financeiro.