O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de cinco dias para que partidos políticos, entidades da sociedade civil, o Congresso Nacional e a Presidência da República se manifestem sobre o plano emergencial de reestruturação da atividade fiscalizatória da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Após receber as manifestações, Dino decidirá se o plano apresentado é suficiente e se atende às balizas estabelecidas quando identificou um cenário de "carência fiscalizatória" no mercado de capitais, o que motivou a determinação de uma "atuação repressiva de choque" por parte da CVM.

Ao solicitar os pareceres, o ministro destacou a urgência na reestruturação dos sistemas de regulação e fiscalização, mencionando a nova etapa da Operação Carbono Oculto, que apura o uso de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros mecanismos para lavagem de dinheiro por facções armadas e organizações criminosas.

Dino ressaltou a importância da CVM na reestruturação dos sistemas de regulação e fiscalização, mas também citou a atuação de órgãos como Banco Central e COAF, que, segundo ele, "compõem o ecossistema de blindagem da ordem econômica e da economia popular".

Em atendimento à decisão liminar do ministro, a União apresentou ao STF um plano estruturado em quatro frentes de atuação, com medidas emergenciais para ampliar imediatamente a capacidade operacional da CVM. Entre as ações, estão iniciativas estruturantes para o fortalecimento permanente das atividades supervisora, tecnológica e sancionadora da autarquia.

O documento prevê a redução do estoque processual nas áreas técnicas e no colegiado da CVM, por meio de forças-tarefa especializadas, mutirões de análise de termos de compromisso, organização de pautas prioritárias e uso de critérios de criticidade e risco prescricional para seleção dos processos. Também está prevista a convocação de candidatos já aprovados em concursos públicos, eventual contratação temporária de servidores para funções estratégicas e reforço técnico do colegiado.

O plano inclui ainda investimentos em infraestrutura computacional, plataformas integradas de dados, ferramentas de inteligência artificial, automação de rotinas e programas de capacitação em análise de dados. Estão previstas medidas para ampliar a capacidade de obtenção, integração e tratamento de dados, por meio de acordos de cooperação técnica com órgãos como Banco Central, COAF, Receita Federal, Polícia Federal, Ministérios Públicos e entidades de autorregulação.

Além disso, o documento propõe o fortalecimento da supervisão preventiva da indústria de fundos, com a implementação de painéis de risco, rotinas de auditoria e verificação de lastro, classificação supervisora baseada em risco e mapeamento conjunto de estruturas situadas em zonas regulatórias sensíveis ou de sobreposição institucional.

De acordo com a União, o orçamento do plano está vinculado à arrecadação da taxa de fiscalização do mercado, conforme decisão de Dino. O cronograma de implementação das medidas foi estruturado em ciclos sucessivos até 2026.