O Distrito Federal estará sujeito a uma série de restrições fiscais como contrapartida ao acordo firmado com a União para viabilizar um empréstimo destinado a socorrer o Banco de Brasília (BRB).

Segundo o termo da audiência de conciliação realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o governo do DF deverá cumprir todas as vedações previstas na emenda constitucional resultante da PEC Emergencial, aprovada em 2021 durante o governo de Jair Bolsonaro.

Entre as medidas estão a regulamentação de aumento de pessoal, seja por meio de reajustes salariais, criação de cargos ou realização de concursos públicos, além da introdução à criação de novas despesas obrigatórias, reajustes desses gastos ou concessão de benefícios fiscais.

Essas restrições permanecerão em vigor até a quitação integral do empréstimo ou até que o DF alcance nota "A+" no indicador de Capacidade de Pagamento (Capag) do Tesouro Nacional, cuja escala vai de "A" a "D". Atualmente, o DF possui nota “C”. O governo distrital também deverá apresentar ao processo, a cada dois meses, um parecer do Tribunal de Contas local sobre o acompanhamento do compromisso.

Nesta quinta-feira, a governadora Celina Leão (PP) firmou um acordo com a União, mediado pelo STF, para viabilizar o empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), sem aval direto da União, mas com garantia de um sindicato de grandes bancos.

O limite para operações de crédito do DF será flexibilizado, passando dos atuais 3% para Corrente até 16% da Receita Líquida (RCL), o que representa aproximadamente R$ 6,5 bilhões, conforme dados de abril.

Além disso, o DF oferecerá como contragarantia as verbas recebidas por meio dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM). Nesse modelo, grandes bancos públicos e privados atuarão como fiadores da operação. Caso o DF não honre o pagamento ao FGC, os bancos quitarão a dívida e, posteriormente, acessarão os recursos do FPE e FPM, que juntos somam cerca de R$ 2 bilhões anuais para o DF.

O termo de audiência de conciliação divulgado pelo STF também prevê que, se desejar, o DF poderá oferecer outras contragarantias, como dividendos e participações acionárias.