A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, deve multar as plataformas de entrega iFood e Keeta por descumprimento de normas de transparência. Segundo o órgão, as empresas não estariam informando aos clientes os valores das corridas destinadas às plataformas e aos entregadores, como determina a legislação.

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O anúncio foi feito pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, e pelo secretário nacional de Defesa do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, em entrevista no Palácio do Planalto. O valor da multa será definido após a autuação, podendo chegar a R$ 14 milhões.

Normas de transparência e promessa de regulamentação

A exigência de detalhamento dos valores é uma das medidas inovadoras pelo governo para melhorar as condições de trabalho de entregadores e drivers de aplicativos. Apesar da promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o trabalho regulamentar por aplicativo, a proposta não avançou devido à resistência no Congresso.

Previsão legal e cumprimento parcial

De acordo com Guilherme Boulos, a portaria 61 do Código de Defesa do Consumidor determina que os aplicativos informem, no recibo fiscal, os valores destinados a entregadores e motoristas, bem como a parcela retida pelas plataformas. Uber e 99 foram citados como exemplos de empresas que cumprem a norma.

A nova portaria regulamenta os princípios já previstos no Código de Defesa do Consumidor, em vigor há 35 anos, reforçando o direito básico à informação e à transparência para o consumidor.

“Uma vez decorrido o prazo da portaria, temos elementos que demonstram que duas dessas empresas, iFood e Keeta, não estavam cumprindo. Essas empresas têm que oferecer transparência. Não é opcional. A empresa escolhe não vai oferecer transparência”, afirmou o ministro Boulos.

Prazo de defesa e julgamento de multa

As empresas terão 20 dias para apresentar defesa. O descumprimento das normas de transparência poderá resultar em multa, cujo valor será definido conforme os critérios do Código de Defesa do Consumidor, levando em conta a condição econômica da empresa, a gravidade da infração e a vantagem com o descumprimento.

“Uma vez concluído o processo, e não demonstrado o cumprimento da portaria, a aplicação da sanção está prevista no Código de Defesa do Consumidor”, explicou o secretário Ricardo Morishita.

Posi de Keeta

Em nota, a Keeta negou irregularidades e afirmou cumprir as normas de transparência:

"A Keeta é uma plataforma de intermediação, que utiliza tecnologia para conectar três pontas – restaurantes, consumidores e entregadores parceiros –, sempre buscando atuar em conformidade com a legislação, incluindo normas relacionadas à transparência com consumidores e acesso à informação. No processo de utilização da plataforma e no recibo disponibilizado ao consumidor em cada pedido, consta o valor total pago e a indicação da parcela especificada à plataforma, à entrega, incluindo gorjetas, e ao estabelecimento comercial. Reforçamos nosso compromisso com a transparência, a responsabilidade e o diálogo aberto com as autoridades, os parceiros e a sociedade."