Os governos de todos os níveis federativos devem ter aumento de gastos devido à redução da jornada de trabalho prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da escala 6x1, mesmo que o regime de servidores já esteja adequado às mudanças do projeto.

Como foi a votação?

Fim da escala 6x1

como será a folga aos domingos? Hora em dobro segue valendo? O que diz a PEC

O impacto decorre dos contratos de terceirizados, que normalmente seguem a CLT, e deve ser maior nos municípios, em que a terceirização é bastante comum em serviços de zeladoria, por exemplo. Para a União, a estimativa é de efeito baixo, até porque os acordos já vêm sendo atualizados com jornada menor.

Estudo encomendado pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) para Finance Consultoria, sob coordenação do economista José Roberto Afonso, mostra que, nos municípios, o aumento do custo pode chegar a R$ 34,5 bilhões.

A estimativa considerou o custo com a mudança da jornada em gastos correntes com funcionários temporários (R$ 5,4 bilhões), contratos de terceirização (R$ 20,2 bilhões) e organizações sociais (R$ 3,6 bilhões). Além disso, adiciona o impacto nos contratos de contas públicas (R$ 5,3 bilhões).

A PEC aprovada pelos deputados nesta quarta-feira prevê redução da carga horária de 44h para 40h semanais, em duas etapas. As primeiras duas horas serão reduzidas em até dois meses após a promulgação da PEC. As duas restantes em até 12 meses após a redução das primeiras duas horas. Além disso, serão obrigatoriamente duas folgas semanais, uma delas preferencialmente aos domingos. O projeto ainda será avaliado pelo Senado.

O parecer do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) apenas deu um prazo mais longo para ajustar os contratos hoje vigentes no Poder Público que fiquem em desacordo com as novas regras de jornada de trabalho. Os governos de todas as esferas terão até 12 meses após a promulgação da PEC para o aditamento contratual. Só depois disso as mudanças irão valer para os trabalhadores regidos pelos contratos. O dispositivo visa à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Fim da escala 6x1:

— Nenhuma prefeitura tem estrutura própria de limpeza, poda de árvore, ou para tapar buraco, contrata empresa terceirizada. Abre licitação com uma regra do jogo. Se muda a regra, ou teremos que aumentar as pessoas empregadas nos contratos, o que vai elevar o custo, ou se reduz o serviços, precariza os serviços. — disse Sebastião Melo, prefeito de Porto Alegre e presidente da FNP. — Depois das enchentes, nós não temos nenhuma folga, então a consequência é de precarização de serviços.

Melo ainda disse que as empresas de ônibus já o procuraram para dizer que o provável aumento de custo imposto pela redução da jornada deve gerar uma necessidade de subsídio maior para manter o valor das tarifas. Caso contrário, as passagem devem subir.

A FNP entende que a redução da jornada é justa, mas defende que haja uma transição de quatro anos para os contratos públicos. Sem obter sucesso nas negociações na Câmara, a frente agora vai tentar "reacender" a discussão no Senado, que é a Casa mais sensível às questões federativas. O estudo já foi encaminhado aos senadores.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) também fez uma estimativa inicial dos custos de adaptação das cidades à nova jornada, mas só considerou a mudança da jornada de servidores que ainda cumprem 44 horas semanais ou trabalham seis dias por semana, como nos serviços de coleta de lixo, onde não é terceirizado, saúde e guarda municipal.

Para os estados, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), Samuel Nascimento, também reconhece que a mudança deve incorrer em aumento de gastos.

— Não temos estimativas de valor de impacto, mas certamente a mudança da jornada semanal implicará reequilíbrio dos contratos de terceirização de mão de obra. A grande maioria dos serviços gerais contam com previsão de contratos de 44 horas semanais. Então o cálculo de um futuro impacto terá por base justamente a data a partir da qual valerá a redução dessa jornada semanal, e para 42 horas ou 40 horas.

Já o governo federal vêm reduzindo a jornada de trabalho prevista nos contratos terceirizados desde 2024, segundo o Ministério da Gestão. Em abril deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ampliou a mudança para trabalhadores terceirizados de todas as categorias. A partir da decisão de redução, cada órgão do governo negocia com as empresas a readequação contratual sem aumento de custo para administração e sem redução de salário.

"O normativo possui baixo impacto orçamentário imediato, mas poderá gerar pequenos ajustes em novos processos licitatórios, apenas nos casos em que as empresas optem por não celebrar os aditivos", disse o MGI, em nota.