O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira que o governo federal adote medidas para ampliar a transparência na gestão de fundos responsáveis pela execução de políticas públicas fora do Orçamento tradicional.

Em auditoria recente, o TCU identificou que parte das receitas públicas não é recolhida à Conta Única do Tesouro Nacional nem transita pelo Orçamento Geral da União (OGU), sendo encaminhada diretamente a fundos privados ou órgãos públicos. Segundo os auditores, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) não possui atribuição para monitorar essas receitas, o que dificulta o acompanhamento efetivo dos recursos.

“O principal ponto identificado é que os mecanismos alternativos dificultam a transparência fiscal e o rastreamento dos gastos públicos. Isso pode comprometer a credibilidade da gestão financeira da União e enfraquecer os princípios orçamentários que garantem clareza, publicidade e controle sobre a aplicação dos recursos públicos”, destacou o TCU.

Outro problema apontado foi a capitalização de fundos privados pela União sem o devido registro no OGU ou na Conta Única do Tesouro.

A auditoria ainda revelou que fundos, sejam públicos ou privados, vêm sendo utilizados para executar despesas típicas da União ou implementar políticas públicas, sem observância dos mecanismos orçamentários tradicionais.

O relatório ressalta que o uso desses mecanismos extraorçamentários enfraquece a credibilidade da política fiscal e da gestão das finanças públicas, cenário agravado pelo aumento da dívida pública, rigidez orçamentária e compressão dos gastos discricionários.

Apesar das falhas, o TCU autorizou a continuidade da execução de gastos por meio dos fundos, desde que o governo passe a detalhar o impacto fiscal de cada política financiada por esses mecanismos e justifique a razão de não utilizá-los diretamente pelo orçamento.

O tribunal também determinou análise específica sobre a execução do programa educacional Pé-de-Meia por meio de um fundo, em vez de alocação direta no orçamento.

Por fim, o governo federal terá que encaminhar ao TCU um relatório detalhando as medidas de mapeamento e divulgação das receitas federais que não são recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional.