O ministro Benjamin Zymler , do Tribunal de Contas da União (TCU), afirmou que a atuação do Tesouro Nacional na análise da concessão de garantia soberana para o empréstimo dos Correios “fere de morte” a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

No meio da pior crise de sua história, a empresa estatal obteve R$ 12 bilhões em uma operação de crédito com um consórcio de bancos no final do ano passado, transferindo viabilizar seu plano de reestruturação econômico-financeira.

Relacionado ao processo que analisa o empréstimo, Zymler propôs que o Tesouro fosse formalmente notificado sobre a “insuficiência de análise” da capacidade de pagamento dos Correios, com o objetivo de aprimorar o procedimento. A sugestão foi aprovada por unanimidade pelo TCU, sem previsão de extensão aos envolvidos.

– No âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional, a insuficiência de análise da capacidade de pagamento dos Correios torna absolutamente necessária a melhoria desse processo. Isso fere de morte, com as devidas vênias, o artigo primeiro, parágrafo primeiro da LRF – declarou o relator, referindo-se ao trecho da lei que exige ações planejadas para prevenir riscos e corrigir desvios.

Nesse contexto, o ministro sugeriu que o Tesouro seja comunicado sobre a irregularidade, ressaltando que a medida regulariza o problema, mas não exige providências imediatas.

– Dar ciência contém em si mesmo uma perspectiva de que uma irregularidade pode vir a ser corrigida – explicou Zymler. – Não há o objetivo de punir quem quer que seja neste momento; o foco é aprimorar a análise no campo do direito administrativo, financeiro e contábil.