A comissão especial da Câmara dos Deputados iniciou, nesta quarta-feira, a sessão para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho. O texto estabelece dois dias de folga semanais para todos os trabalhadores, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Caso aprovada, a proposta segue para votação no plenário da Câmara.

Apresentada na última segunda-feira após acordo entre o presidente Lula e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a proposta prevê a redução progressiva da carga horária semanal de 44 para 40 horas, em um período de transição de 14 meses. Os dois dias de folga por semana passarão a valer 60 dias após a promulgação da PEC. Para trabalhadores com salários acima de R$ 21,1 mil, não haverá limite de jornada.

Pelo texto, 60 dias após a promulgação, haverá uma redução imediata de duas horas na jornada semanal e, em até 12 meses, mais duas horas serão reduzidas, chegando ao limite de 40 horas semanais.

Fim da escala 6x1 e folgas garantidas

A PEC estabelece o fim da escala 6x1 e garante dois dias de folga semanais a todos os trabalhadores, sem necessidade de serem consecutivos, mediante a redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, com manutenção do salário atual. As folgas já poderão ser aplicadas ainda este ano.

Principais pontos da proposta

Regra geral

- A jornada normal de trabalho não poderá ser superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais, permitindo compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva. Atualmente, o limite é de 44 horas semanais.

- Serão garantidos dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Hoje, é obrigatório apenas um dia de descanso.

- Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo poderá estabelecer regime compensatório que assegure, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês, garantindo ao menos um deles a cada semana.

- Uma nova lei irá definir hipóteses e condições para regimes diferenciados de jornada e repouso, respeitando os limites da PEC.

- Não haverá redução de salários ou pisos salariais.

Regra de transição

- A PEC entra em vigor 60 dias após aprovação na Câmara e no Senado.

- 60 dias após a publicação, a jornada máxima será de 42 horas semanais.

- 12 meses depois, o limite será de 40 horas semanais.

- Convenções ou acordos coletivos poderão, nesse período, ajustar a distribuição das horas na jornada diária.

Exceção para salários acima de R$ 21.188

- Para empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS (R$ 21.188), não se aplicam as regras de duração e controle da jornada, salvo liberalidade do empregador ou acordo coletivo.

- A exceção não vale para empregados públicos da administração direta e indireta de qualquer esfera de governo.

- Compete à Justiça do Trabalho julgar ações relativas ao tema.

Jornadas já inferiores a 40 horas

- A aprovação da PEC não implicará redução proporcional das jornadas já estabelecidas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais.

Mitigação de impactos

- Uma nova lei poderá criar medidas transitórias para mitigar impactos da redução da jornada para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.