A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), a reconsideração da decisão que impede o governo de reter a receita bilionária proveniente da taxa de fiscalização do mercado de capitais. A medida obriga que toda a arrecadação seja destinada ao fortalecimento das atividades da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O STF avalia, em sessão virtual iniciada nesta manhã, se mantém ou revoga a decisão individual do ministro.

Como alternativa, caso o pedido principal não seja acatado, a AGU solicitou que as determinações sejam postergadas para 2027, com o objetivo de evitar "prejuízos a outras programações orçamentárias em 2026". O órgão também pediu um prazo adicional de 20 dias para apresentar os planos emergencial e complementar de reestruturação da fiscalização, conforme exigido por Dino.

No recurso, a AGU argumenta que o governo Lula já adota, desde janeiro de 2023, medidas em atenção à relevância da CVM e à necessidade de um sistema de fiscalização efetivo do mercado de capitais. Segundo o órgão, essas ações tornariam desnecessárias "medidas estruturais em prazo exíguo". Dino havia determinado a apresentação de um plano de curto prazo para fortalecer a CVM e agilizar procedimentos de fiscalização.

De acordo com a AGU, o Executivo promove a "recomposição progressiva" do quadro funcional da CVM, por meio de concursos públicos e previsão de preenchimento total dos cargos existentes, além de iniciativas para reduzir evasão e revisar a remuneração.

O governo também sustenta que a decisão de Dino pode gerar "implicações financeiras e administrativas graves" a curto e médio prazo, afetando o regime orçamentário e financeiro previsto na Constituição. Para a AGU, a medida cria uma despesa obrigatória não prevista, com possibilidade de extensão futura, e impacta a administração das políticas públicas orçamentárias.

Na avaliação da AGU, a decisão do ministro precisa ser revista por causar "relevantes repercussões sobre a esfera tradicionalmente submetida à atuação coordenada dos Poderes Executivo e Legislativo, em potencial tensão com os princípios da separação dos Poderes, da reserva de administração, da sustentabilidade fiscal e da legalidade orçamentária".