O governo de São Paulo aplicou uma multa de R$ 1,04 bilhão à rede Fast Shop por fraudes envolvendo créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Trata-se da maior deliberação já registrada no país com base na Lei Anticorrupção, sancionada em 2013.

A autuação foi determinada após a conclusão de um processo administrativo tramitado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE). Em 2024, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) deflagrou uma operação que revelou um esquema de pagamento de propina aos auditores fiscais da Fazenda paulista, beneficiando varejistas como Fast Shop e Ultrafarma.

Em setembro, os sócios da Fast Shop firmaram acordo de não perseguição penal com o MP-SP, comprometendo-se a pagar R$ 100 milhões e a implantar um programa específico de compliance na empresa.

No âmbito, a CGE continuou investigando o caso e concluiu que a empresa cometeu atos lesivos como oferta de vantagem indevida a agente público, obtenção de benefícios tributários ilícitos e interferência em atividades de fiscalização e investigação da administração tributária estadual .

Entenda o esquema

De acordo com as investigações, a Fast Shop contratou a Smart Tax Consultoria e Auditoria Tributária, operada por Artur Gomes da Silva Neto, ex-auditor fiscal do Fisco paulista.

O esquema beneficiou as empresas de duas formas: facilitando o avanço na fila para obtenção de créditos tributários de ICMS e inflando o valor desses créditos. Foi comprovado que a Fast Shop obteve créditos indevidos de R$ 1,04 bilhão, lançados por Silva Neto.

Para viabilizar esses serviços, os pagamentos de propina eram disfarçados como honorários de consultoria à Smart Tax, registrados em nome da mãe de Silva Neto. O crescimento abrupto no patrimônio da consultoria, de R$ 411 mil em 2021 para R$ 2 bilhões em 2023, chamou a atenção dos pesquisadores.

Segundo o MP, o fiscal orientou membros da empresa nos pedidos de ressarcimento do ICMS em regime de substituição tributária, compilava documentos a serem enviados à Sefaz-SP e, em alguns casos, era o próprio responsável pela autorização dos créditos.

Crédito de ICMS

O crédito de ICMS permite que as empresas abatam o imposto devido o valor já pago nas etapas anteriores da produção, podendo compensar outros débitos. O chamado crédito acumulado, reconhecido pela Secretaria da Fazenda estadual, pode ser vendido a terceiros e convertido em dinheiro, mediante aprovação da Sefaz.

A concessão desses créditos acumulados é um processo burocrático e demorado, dependente de documentação extensa e fiscalização rigorosa, o que pode levar anos.

Segundo o governo de São Paulo, o valor da multa imposta à Fast Shop poderá ser destinado ao custo de serviços públicos essenciais, como construção de creches, hospitais e aquisição de viaturas para as polícias Militar e Civil.