A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que seja incluída na ação sobre a redistribuição dos royalties do petróleo uma nota técnica elaborada pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). O documento aponta riscos fiscais e sociais caso sejam aplicadas as regras da lei de 2012, que alterou a forma de divisão dos recursos no país. Vale lembrar que a regra está suspensa desde 2013, por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia.

Entenda o que está em discussão:

Firjan

A manifestação foi apresentada no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade que trata do tema, cuja análise está prevista para o próximo dia 6 de maio no plenário do STF. No pedido, a OAB-RJ argumenta que o estudo traz "elementos relevantes" para a compreensão dos impactos da redistribuição dos royalties e participações especiais provenientes da exploração de petróleo e gás, especialmente no que diz respeito ao equilíbrio federativo e à capacidade financeira dos entes produtores.

Segundo a Firjan, a eventual mudança no modelo de divisão — que amplia a participação de estados e municípios não produtores — teria impacto direto sobre as finanças do Rio de Janeiro. De acordo com a entidade, apenas entre 2020 e 2025, caso a lei estivesse vigente, os municípios fluminenses teriam deixado de arrecadar cerca de R$ 68,7 bilhões, enquanto o estado perderia outros R$ 48,3 bilhões no mesmo período.

Petróleo

Entidades empresariais do Rio de Janeiro alertam para os riscos associados à redistribuição dos royalties. Na avaliação da Firjan, a medida concentraria nos entes produtores os custos da atividade petrolífera, sem a devida compensação das receitas. O estudo destaca que regiões como o Norte Fluminense e a Baixada Litorânea enfrentam desafios específicos decorrentes da exploração de petróleo, como crescimento populacional acelerado, aumento da demanda por infraestrutura e riscos ambientais.

"As riquezas geradas pelas atividades da agroindústria também não são distribuídas. Essas atividades geram ocupação e pressão sobre estados e municípios produtores, resultando em receitas locais que não são partilhadas. Cada um com sua riqueza, cada um com seu ônus, cada um com seu bônus. Desequilíbrios devem ser enfrentados por outras medidas, não pela redistribuição do que não é seu por direito", defende a entidade.

Política

O documento da Firjan também ressalta o peso das receitas do petróleo nas finanças estaduais. Segundo o estudo, esses recursos representam cerca de 21,8% da arrecadação total do Rio de Janeiro. A federação afirma que uma redução significativa dessas receitas pode impactar diretamente políticas públicas e comprometer investimentos.

Além disso, a Firjan argumenta que a alteração no modelo de distribuição pode afetar o ambiente de negócios, ao elevar custos operacionais e reduzir a atratividade para novos investimentos. O estudo enfatiza ainda que a crescente concentração das receitas petrolíferas na União deveria ser o foco de eventuais revisões.

Para a Firjan, a redistribuição nos moldes da lei de 2012 pode agravar a situação fiscal do Rio, que ainda enfrenta restrições orçamentárias e depende, em parte, das receitas do petróleo para equilibrar suas contas.