A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e representantes de 19 estados fecharam um acordo para apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta conjunta de redistribuição dos royalties do petróleo e do gás natural no Brasil. Os principais estados produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, não integram o grupo. O julgamento do tema está marcado para o dia 6 de maio.

Em 2012, uma lei alterou a divisão dos royalties, reduzindo a fatia destinada aos estados e municípios produtores e aumentando os valores repassados às regiões sem produção. No ano seguinte, a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar suspendendo a aplicação da lei, decisão que permanece vigente. Agora, a questão volta à pauta do STF.

Pela proposta da CNM e dos 19 estados, os entes abririam mão da cobrança dos valores não repassados entre 2013 e 2025 devido à medida cautelar. O acordo também exclui a Margem Equatorial, diante da incerteza regulatória e ambiental atual.

O texto prevê ainda uma implementação escalonada dos novos percentuais ao longo de sete anos, de 2026 a 2032. Dessa forma, a arrecadação dos estados produtores diminuiria gradualmente, enquanto os demais veriam um aumento progressivo em suas receitas.

Os royalties são compensações financeiras pagas às regiões produtoras de petróleo, recolhidas mensalmente pelas empresas concessionárias até o último dia do mês seguinte à produção.

Entidades empresariais do Rio de Janeiro manifestaram preocupação com a possibilidade de mudanças na distribuição dos royalties e o impacto nas receitas estaduais e municipais. Segundo estimativas da Firjan, ACRJ e Fecomércio RJ, as perdas podem chegar a R$ 8 bilhões por ano para o Estado do Rio e R$ 13 bilhões para os municípios fluminenses.

Assinaram o acordo com a CNM os estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

De acordo com o último boletim da Agência Nacional do Petróleo (ANP), o Rio de Janeiro lidera a produção nacional, responsável por 87% do petróleo extraído em fevereiro deste ano. Espírito Santo (6%) e São Paulo (5%) vêm em seguida.

Amazonas, Bahia, Rio Grande do Norte e Sergipe também possuem campos produtores, mas com volumes inferiores a 1% da produção nacional.