A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da escala de trabalho 6x1, em meio a uma disputa entre Congresso e governo sobre o ritmo e o formato da mudança. Com o aval do colegiado, o próximo passo é a criação de uma comissão especial, onde o mérito da proposta será debatido.

O parecer aprovado foi apresentado pelo relator, o deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), que se manifestou pela constitucionalidade da matéria ainda na semana passada. Nesta etapa, os parlamentares analisaram apenas se a proposta atende aos requisitos legais para tramitação, sem entrar no conteúdo das mudanças.

Em seu voto, o relator defendeu a adoção de uma fase de transição para permitir a adaptação dos setores econômicos, além da discussão de possíveis compensações ao setor produtivo. Esses pontos, contudo, serão discutidos mais profundamente na próxima etapa de tramitação.

Os PECs em discussão reúnem duas iniciativas que tratam da redução da jornada de trabalho e da reorganização das escalas. Ema delas é a proposta do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 36 horas ao longo de dez anos. Já um outro texto, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), propõe uma jornada reduzida combinada com a adoção da escala 4x3, com quatro dias de trabalho e três de descanso.

Apesar das diferentes propostas, o debate na CCJ já sinaliza a construção de um meio-termo, com possibilidade de fixação da jornada em 40 horas semanais e adoção de uma escala 5x2. Esse modelo também é aproximado da proposta enviada pelo governo federal ao Congresso.

Antes do início da sessão, o deputado Reginaldo Lopes, autor de uma das PECs em discussão, afirmou que quer propor uma emenda à sua própria proposta para que o texto fique mais parecido com o texto enviado pelo governo.

A aprovação obedece sob pressão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que decidiu entrar diretamente no debate e encaminhou à Câmara um projeto de lei sobre o mesmo tema com urgência constitucional. Ou seja, caso o texto não seja detalhado dentro de 45 dias, pode travar a pauta da Casa.

A proposta defendida pelo Executivo prevê uma redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, mantendo uma escala 5x2, algo semelhante ao que vem sendo pensado pelo Congresso. O problema agora, para deputados que participam das articulações, se estende também sobre a paternidade de eventual mudança, que tem forte apelo dos brasileiros.

A iniciativa do governo foi interpretada pelos aliados como uma tentativa de destravar a discussão, que vinha avançando lentamente na Câmara. Entre os parlamentares, no entanto, a movimentação gerou evidência e reforçou a disputa sobre quem deveria liderar a formulação da mudança.

Até o momento, o projeto enviado pelo Executivo não avançou na Câmara, enquanto a PEC se consolidava como principal via de tramitação do tema. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem sinalizado aos aliados que a condução da proposta deve permanecer sob protagonismo do Congresso e já dá sinais de que pretende acelerar o andamento do texto.

Durante a discussão do parecer do relator, deputados da base como Sâmia Bomfim (Psol-SP), Tarcísio Motta (Psol-RJ) e Alencar Santada (PT-SP) discursaram a favor do projeto, defendendo que as mudanças trariam melhorias para a vida do trabalhador, assim como trariam benefícios à produtividade.

Eles foram alguns dos que orientavam a mentalidade “de mercado” de decretar quebra na economia ou geração de desemprego a partir de mudanças na jornada de trabalho. Sâmia citou como exemplo a época da instituição da CLT, que gerou dúvidas para funcionários.

— Agora a gente vê a ladainha se repetindo, sendo que é justamente o contrário: a redução da jornada de trabalho pode ter um efeito inverso daqueles que estão propagando. Vai ter um efeito de geração de maior número de vagas de trabalho, justamente para dar conta da demanda de atendimento, principalmente na área de serviços — afirmou Sâmia Bomfim.

Já deputados contrários à proposta, como Lucas Redecker (PSD-RS), que chegou a pedir vista na última sessão da CCJ e adiar a votação, argumentaram que sua preocupação é com “quem vai pagar a conta”

— Se diminuirmos a escala de 6x1 para 5x2 e mantivermos o mesmo salário, é muito bom para o trabalhador, mas isso vai gerar um déficit para o empregador e que vai ter lá na ponta uma redução prevista de mais ou menos 22% do valor agregado pelo custo do empregado. Esses 22% vão cair na conta de quem? Ou eles vão cair na conta do consumidor lá embaixo? — questionou Redecker.

Voto do relator

No voto, Azi faz uma contextualização histórica da jornada de trabalho e afirma que o tema é central nas relações trabalhistas, destacando que “a regulação do tempo de trabalho é um dos pilares fundamentais do Direito do Trabalho e da justiça social”.

Ao analisar os impactos da proposta, Azi também aponta que a redução da jornada pode trazer efeitos positivos, especialmente para grupos mais vulneráveis. Segundo ele, a medida “pode se apresentar como um mecanismo normativo para a preservação da saúde, segurança e bem-estar dos trabalhadores”, além de contribuir para o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal.

O relator ainda destaca que o modelo atual tem impactos desiguais sobre diferentes grupos. No entanto, ele afirma que “os potenciais beneficiários da redução da jornada especificamente, em larga medida, os segmentos mais vulneráveis ​​da força de trabalho formal brasileira”, como mulheres, jovens e trabalhadores de baixa renda.

— O assunto tratado pelas PECs é de maior importância, tanto para trabalhadores quanto para trabalhadores (...) Não que cabe à análise da constitucionalidade das PECs aqui examinadas, verifica-se sua compatibilidade com a ordem constitucional — concluiu o voto de Azi.

Apesar disso, o deputado também registra no voto preocupações levantadas durante os debates sobre a proposta na comissão, especialmente sobre os efeitos econômicos da medida. Segundo ele, os impactos serão analisados ​​com mais profundidade na próxima fase de tramitação, ao afirmar que essas questões serão avaliadas “com cuidado” pela comissão especial, caso seu parecer seja aprovado.