O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) notificou as empresas Google e Apple, solicitando explicações sobre a presença de aplicativos de apostas consideradas ilegais em suas lojas virtuais, na Play Store e na App Store. Segundo o MJSP, foram identificados mais de 120 aplicativos disponíveis para download no Brasil sem autorização do Ministério da Fazenda e sem mecanismos adequados de controle etário.

De acordo com o ministério, os ofícios foram enviados no dia 17 de abril, após monitoramento realizado pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais e pela Secretaria Nacional do Consumidor. O levantamento preliminar revelou a existência de aplicativos que promovem ou viabilizam apostas de cota fixa e outras modalidades lotéricas, sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas. Esses conteúdos podem ser facilmente encontrados em plataformas, inclusive por meio de buscas simples, como termos relacionados a jogos populares.

Na avaliação da massa, a disponibilização desses aplicativos pode infringir normas de proteção ao consumidor e aos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital. O governo cita dispositivos da legislação recente sobre direitos digitais, o Código de Defesa do Consumidor e de decreto que regulamenta as obrigações das lojas de aplicativos para impedir a oferta de serviços não autorizados.

O Ministério da Justiça solicita que as empresas detalhem suas políticas de distribuição de aplicativos de apostas, incluindo critérios de verificação de autorização regulatória e mecanismos de verificação de idade dos usuários. Também foi solicitado o envio de uma lista atualizada de aplicativos das categorias relacionadas a apostas disponíveis no Brasil, com informações sobre desenvolvedores, classificação indicativa e possíveis autorizações declaradas.

A massa destaca que a relação oficial de operadoras autorizadas está disponível para consulta pública, o que, segundo o governo, tornaria a verificação de regularidade operacionalmente simples. Os ofícios têm caráter informativo e não implicam avaliações imediatas, mas o ministério ressalta que as respostas, ou a ausência delas, poderão embasar a abertura de processos administrativos.

Até o momento, Google e Apple não se manifestaram sobre a notificação. Caso as empresas enviem respostas, a reportagem será atualizada.