O governo federal e o relator da proposta que fixa um piso para a assistência social avançaram em uma solução para reduzir o impacto fiscal da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que determina um percentual mínimo da receita destinada ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A estratégia discutida prevê que determinados gastos já existentes, antes de fora da regra da PEC, passem a ser considerados como despesas de assistência social. Com essa medida, o impacto orçamentário diminui , o que pode destravar a votação em segundo turno na Câmara dos Deputados, prevista para o fim deste mês.

A PEC foi aprovada em primeiro turno na Câmara no dia 8 de abril e estabelece uma destinação escalonada de até 1% da receita da União para a assistência social. Na prática, cria-se uma obrigação constitucional de gasto mínimo para o setor, seguindo o modelo dos pisos da saúde e da educação.

Segundo o governo, o impacto inicial é estimado em R$ 36 bilhões em quatro anos, podendo chegar a R$ 100 bilhões em uma década, mesmo com o escalonamento gradual. O resultado percentual em 0,3% em 2027, subirá para 0,5% em 2028, 0,75% em 2029 e, finalmente, 1% em 2030, patamar que se tornará permanente.

Por ser uma PEC, o texto precisa passar por dois turnos de votação em cada Casa do Congresso para ser promulgado. No dia da aprovação no primeiro turno, o então líder do governo, José Guimarães (PT-CE), atual ministro das Relações Institucionais, solicita o adiamento da análise para que a equipe econômica possa avaliar melhor o impacto nas contas públicas.

Desde a semana passada, o relator da PEC, deputado André Figueiredo (PDT-CE), tem se reunido com representantes de diferentes ministérios para discutir uma alternativa que mantenha o objetivo central da proposta — a destinação de um valor fixo para a assistência social — e o escalonamento previsto.

Segundo Figueiredo, as publicações visam adequar a redação da PEC em alinhamento prévio com o Senado, evitando que o texto preciso retorne à Câmara após análise dos senadores. Por já ter sido aprovado no primeiro turno, só são permitidas emendas de redação (para ajustes ou esclarecimentos) e supressivas (para retirada de trechos), conforme explicado uma fonte do governo envolvida nas negociações.

"A nossa ideia é que esse texto, acordado com o governo, seja o mesmo a ser votado no Senado, sem necessidade de retorno à Câmara. Ajustamos com o Senado, aprovamos o segundo turno na Câmara, o Senado vota em dois turnos e segue para promulgação", afirmou Figueiredo ao jornal O Globo.

No centro de negociação está a definição de quais despesas poderão ser computadas para atingir o piso constitucional. A intenção é não incluir todas as políticas de assistência social já existentes, mas restringir o cálculo das ações formalmente vinculadas ao SUAS, em conformidade com as cláusulas da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Assim, as despesas realizadas por outros ministérios fora do sistema ficariam de fora do cálculo.

"Não são todas as despesas já existentes. São as ações relacionadas ao SUAS, determinadas na LOAS", reforçou Figueiredo. Segundo o relator, a medida evita tanto uma restrição excessiva do escopo quanto à inclusão de ações de assistência social previstas em outros ministérios.