O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia do Banco Central, senador Plínio Valério, protocolou nesta quinta-feira seu novo parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A leitura do texto está prevista para ocorrer após o feriado, na semana do dia 27.

A apresentação formal marca o início da tramitação na comissão, mas a votação deve ser adiada. Nos bastidores, líderes já articulam um pedido de vista, o que tende a postergar a deliberação e prolongar as negociações.

O texto mantém o núcleo da proposta, ampliando a autonomia orçamentária e financeira do Banco Central, mas incorpora ajustes negociados com o governo para reduzir resistências no Palácio do Planalto.

Apesar das mudanças, o ambiente político permanece cauteloso. A equipe econômica segue contrária ao avanço da PEC neste momento. Sob a liderança do ministro da Fazenda, Dario Durigan, prevalece a avaliação já defendida por Fernando Haddad de que a proposta não deveria ser votada em ano eleitoral.

A leitura do parecer abre a fase formal de discussão na CCJ, etapa que antecede a votação e costuma ser utilizada para ajustes finais no texto.

A nova versão preserva a espinha dorsal do relatório ao garantir ao Banco Central autonomia não apenas operacional, já prevista em lei, mas também sobre orçamento e finanças. Na prática, o texto consolida que a autoridade monetária terá autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, sem vinculação a ministérios e sob supervisão do Congresso Nacional.

Também foi mantida a principal mudança estrutural da PEC, que cria um regime jurídico próprio para o Banco Central, definindo-o como entidade pública de natureza especial, integrante do setor público financeiro e responsável por funções de regulação e supervisão.

Nesse modelo, o próprio Banco Central poderá elaborar e executar seu orçamento fora da Lei Orçamentária Anual (LOA), alinhando-se a práticas adotadas por outras autoridades monetárias.

A Associação Nacional dos Auditores do Banco Central (ANBCB) afirmou que a divulgação do relatório do senador Plínio Valério representa um avanço institucional relevante ao consolidar a autonomia orçamentária, administrativa e financeira da autoridade monetária.

Ajustes atendem governo

As alterações feitas nesta versão visam diretamente pontos que vinham sendo questionados pelo governo durante a tramitação.

O principal ajuste foi o reforço explícito do caráter público da instituição. A redação foi calibrada para afastar interpretações de atuação sob lógica empresarial e deixar claro que o Banco Central permanece como ente estatal, com funções típicas de Estado.

Também foi incorporada uma emenda do líder do PT no Senado, Rogério Carvalho, ampliando o chamado “perímetro regulatório” da autoridade monetária.

A principal novidade do relatório, porém, está no Pix. O texto inclui um dispositivo para blindar o sistema em nível constitucional, estabelecendo que cabe exclusivamente ao Banco Central sua regulação e operação, vedando a transferência a outros entes, públicos ou privados.

A proposta também fixa princípios como gratuidade para pessoas físicas, acesso não discriminatório e segurança.

A inclusão ocorre em meio ao aumento das preocupações com crimes cibernéticos. Na semana passada, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, fez um apelo por reforço na estrutura da instituição diante do crescimento das fraudes no sistema de pagamentos instantâneos.

— O Pix me preocupa muito. São bilhões desviados, o Banco Central tem que correr atrás o tempo todo. Hoje são poucos servidores. Com orçamento próprio, isso pode ser reforçado — afirmou o relator.