O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou nesta quinta-feira que o governo está disposto a discutir com o Congresso uma regra de transição para o projeto que propõe o fim da escala 6x1. A proposta, encaminhada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva na última terça-feira, prevê a redução da jornada para 40 horas semanais, sem redução de salários. O projeto foi enviado em regime de urgência constitucional, o que pode acelerar sua tramitação.

— É claro, se você tem um debate, nós temos que estar abertos para discutir. A transição, eu acho que é possível discutir. Mas isso quem vai decidir é o Congresso — declarou o ministro.

Guimarães também se posicionou contra a criação de novas desonerações para setores empresariais como forma de compensar possíveis impactos econômicos da proposta:

— Eu acho que não tem que ter mais desoneração, pelo contrário, o país não suporta isso. Eu fui o autor da lei que acabou com os tais incentivos, viu? Não tem país que sobreviva economicamente com o governo renunciando a quase um trilhão de reais.

Considerada uma das principais apostas eleitorais do governo, a proposta é uma alternativa à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, sob relatoria do deputado Paulo Azi (União Brasil-BA).

Diferença entre projeto de lei e PEC

O caminho escolhido pelo governo difere da PEC protocolada por Erika Hilton, que integra a base do governo Lula. Embora ambas tenham o objetivo de extinguir a escala com apenas um dia de folga, a PEC propunha uma redução ainda maior da jornada máxima, para 36 horas semanais.

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) exige aprovação, em dois turnos, de três quintos dos parlamentares na Câmara e no Senado para alterar a Constituição, podendo ser promulgada diretamente pelo Congresso.

Já o projeto de lei enviado pelo governo pode ser aprovado por maioria simples (metade mais um dos presentes, caso haja quórum) e permite ao presidente vetar trechos aprovados pelo Congresso ao sancionar a nova lei. No entanto, esses vetos podem ser derrubados posteriormente em sessão conjunta de deputados e senadores, por maioria absoluta (metade mais um do total de cadeiras no Parlamento).