A Câmara dos Deputados deve retomar nesta quinta-feira a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um piso mínimo de recursos para o Sistema Único de Assistência Social (Suas). O texto prevê um escalonamento progressivo até que 1% da receita líquida da União seja destinado à área.

A proposta já foi aprovada em primeiro turno no início de abril, com maioria expressiva: 464 votos positivos e 16 contrários. Para se tratar de uma PEC, é necessária uma segunda votação no plenário antes do envio ao Senado. A análise chegou a ser adiada após pedido do governo federal, que buscou avaliar com mais precisão os impactos fiscais da medida.

Na noite de ontem, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que o relator da PEC, deputado André Figueiredo (PDT-CE), se reuniu com os ministros do governo Lula (PT) para discutir ajustes no texto. O encontro contou com a participação de membros da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), responsável pela articulação política do Executivo, e membros da equipe econômica.

Segundo Motta, uma reunião no Palácio do Planalto poderia resultar em “alguma mudança” na proposta, mas sem alterar o objetivo central de garantir 1% do orçamento para a assistência social. A expectativa é que a PEC seja liberada para votação ainda nesta quinta-feira.

De acordo com estimativas da equipe econômica do governo federal, o impacto financeiro da medida pode chegar a R$ 36 bilhões ao longo de quatro anos.

O modelo previsto prevê o escalonamento do percentual destinado à assistência social, calculado sobre a receita corrente líquida da União. O repasse começa em 0,3% em 2027, sobe para 0,5% em 2028, alcança 0,75% em 2029 e atinge 1% em 2030, percentual que se tornará definitivo.

O valor será aplicado para investimentos em programas sociais e para garantir maior sustentabilidade financeira ao setor em todo o país.

A PEC também determina que estados, Distrito Federal e municípios participem do financiamento do Suas.

Os especialistas, no entanto, apontam preocupações com o engessamento do orçamento público. Atualmente, já existem pisos de gastos para áreas como saúde e educação, e a proposta cria uma nova vinculação orçamentária para a assistência social.