Os deputados Lucas Redecker (PSD-RS) e Bia Kicis (PL-DF) pediram, nesta quarta-feira (dia 15), vista coletiva para as propostas que tratam do fim da escala de trabalho 6x1, levando ao adiamento da análise do parecer do relator, Paulo Azi (União Brasil-BA), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A previsão do presidente do colegiado, Leur Lomanto Júnior (União-BA), é de que a votação seja remarcada para o dia 28 ou 29 de abril.

Entenda cinco:

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O relator se manifestou pela constitucionalidade do texto. O parlamentar também recomendou que sejam discutidas uma fase de transição que “compatibilize a efetividade da reforma com a capacidade de absorção dos diferentes setores econômicos” e possíveis compensações ao setor produtivo para a implantação da medida.

Nesta etapa, contudo, os parlamentares não analisaram o mérito da proposta, mas apenas dizem que ela atende aos requisitos constitucionais e legais para seguir tramitando. Com uma eventual aprovação, será criada uma comissão especial responsável por discutir o conteúdo da PEC antes de eventual votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Em seu voto, Azi faz uma análise do histórico da jornada de trabalho e sustenta que o tema tem relevância central no direito trabalhista, afirmando que “a regulação do tempo de trabalho é um dos pilares fundamentais do Direito do Trabalho e da justiça social”.

O relator também aponta possíveis efeitos positivos da redução da jornada, destacando que a medida “pode se apresentar como um mecanismo normativo para a preservação da saúde, segurança e bem-estar dos trabalhadores”. Ao mesmo tempo, ressalta que os impactos econômicos e setoriais devem ser analisados ​​com mais profundidade na comissão de mérito.

Antes do início da sessão, Azi também ponderou sobre os limites da proposta. Segundo ele, há risco de engessamento caso as regras sejam previstas na Constituição. Ele afirmou que o debate “precisa ser aprofundado” e que, ao constitucionalizar a escala, pode-se “impedir que determinados setores específicos (...) possam ter um maior grau de liberdade”, defendendo que essas definições ocorram no âmbito das negociações coletivas.

O deputado também afirmou que ainda não conversou com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sobre a possibilidade de assumir a relatoria da proposta na comissão especial que será criada para analisar o mérito do texto se o parecer de Azi para aprovado na CCJ.

Ao tratar da próxima etapa, Azi defendeu a construção de consenso em torno do tema. Segundo ele, será preciso “avaliar com cuidado” as alternativas e buscar um texto que não coloque trabalhadores e ocupantes em lados opostos.

Para o relator, é “imprescindível” que a discussão avance conciliando a necessidade de redução da jornada com a preservação dos setores produtivos, especialmente aqueles em que a mão de obra tem peso relevante nos custos.

Impacto da medida

Em seu parecer apresentado à CCJ, o relator ponderou o impacto da medida na economia, citando estudos como a da Confederação Nacional do Comércio (CNC) que estima que a extinção da escala 6x1 e a adoção do limite de 40 horas semanais de trabalho poderia gerar R$ 122,4 bilhões em custos anuais para o setor, elevando em 21% a folha salarial do setor.

Já segundo estimativas da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), uma eventual substituição da escala 6x1 por uma jornada semanal menor pode elevar os custos da indústria em até R$ 178,8 bilhões por ano e aumentar em 25,1% a folha de pagamento do setor, caso a carga horária seja reduzida para 36 horas sem corte salarial.

Ainda em seu parecer, Paulo Azi afirma que, tendo em vista os diferentes impactos nos setores da economia, sugere uma discussão sobre compensações fiscais, “ou seja, reduzir tributos, especialmente sobre a folha, para os agentes que reduzem sua jornada”.

Sobre o envio de um projeto alternativo pelo Executivo, o relator avalia que a iniciativa tem caráter político e que trata-se de um movimento “no sentido de marcar posição”. Azi afirmou ainda que, na sua avaliação, a tramitação da PEC na Câmara é o caminho mais adequado para o debate e indicou que há tempo para que a proposta avance antes de eventual priorização do texto do Executivo.

Do lado do governo, porém, a leitura é de que o envio do projeto também funciona como uma forma de suspensão do andamento da PEC. Integrantes do Executivo avaliam que a proposta vem avançando a passos lentos na Câmara e defendem que o tema tenha uma tramitação mais célere.

A PEC reúne iniciativas que tratam da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6x1. O texto original, apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê a redução da jornada para 36 horas semanais ao longo de dez anos.

Já a proposta da deputada Erika Hilton (Psol-SP), compensada à matéria, propõe a adoção da escala 4x3 (com quatro dias de trabalho e três de descanso) além da redução da jornada para 36 horas semanais, mantendo o mesmo salário.

Apesar disso, mesmo sem analisar o mérito, os debates realizados na CCJ já indicam resistência aos dois modelos, com a avaliação crescente por parlamentares de que deve prevalecer uma alternativa alternativa, mais próxima da defesa pelo governo, que prevê a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais com adoção da escala 5x2. Essa posição foi reforçada durante as audiências na comissão do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.