O relator da proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), apresentou parecer favorável à admissibilidade do texto.

A proposta, de autoria dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (Psol-SP), está em análise nesta quarta-feira (22) na comissão e propõe acabar com o modelo em que o trabalhador atua seis dias por semana e folga um, além de reduzir a jornada semanal.

No voto, Azi faz uma contextualização histórica da jornada de trabalho e ressalta que o tema é central nas relações trabalhistas, destacando: “a regulação do tempo de trabalho é um dos pilares fundamentais do Direito do Trabalho e da justiça social”.

O relator aponta ainda que a redução da jornada pode trazer efeitos positivos, especialmente para grupos mais vulneráveis. Segundo ele, a medida “pode se apresentar como um mecanismo normativo para a preservação da saúde, segurança e bem-estar dos trabalhadores”, além de favorecer o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal.

Azi também destaca que o modelo atual impacta de forma desigual em diferentes grupos. Em seu parecer, afirma que “os potenciais beneficiários da redução da jornada especificamente, em larga medida, os segmentos mais vulneráveis ​​da força de trabalho formal brasileira”, como mulheres, jovens e trabalhadores de baixa renda.

— O assunto tratado pelas PECs é de maior importância, tanto para trabalhadores quanto para trabalhadores (...) Não que cabe à análise da constitucionalidade das PECs aqui examinadas, verifica-se sua compatibilidade com a ordem constitucional — concluiu Azi.

Apesar do parecer favorável, o deputado registra preocupações levantadas durante os debates na comissão, especialmente no que diz respeito aos efeitos econômicos da medida. Ele ressalta que esses comentários deverão ser analisados ​​mais profundamente na próxima fase de tramitação, recomendando que sejam avaliados “com cuidado” pela comissão especial, caso o parecer seja aprovado.

Na CCJ, os parlamentares analisam apenas a conformidade da proposta com a Constituição, sem discutir o mérito. Se houver admissibilidade para aprovação, será criada uma comissão especial para análise do mérito antes de eventual votação em plenário.

Conforme previsão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a expectativa é que a votação pelos deputados aconteça até o final de maio.

A análise ocorre em meio ao envio, pelo governo Lula (PT), de um projeto de lei alternativa sobre o mesmo tema, apresentado na noite de terça-feira (21). Apesar disso, a sinalização na Câmara é de manutenção do cronograma da PEC.

O presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior, afirmou que a comissão deve seguir o calendário previsto. Já Hugo Motta indicou que a tramitação da proposta deve continuar, ao menos por agora, mesmo com a iniciativa do Executivo.

Entenda o debate

O principal ponto da PEC apresentada por Reginaldo Lopes, em 2019, é a redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais ao longo de dez anos. Já a proposta de Erika Hilton, apensada ao texto original, vai além ao prever a adoção da escala 4x3 — quatro dias de trabalho e três de descanso — também com jornada de 36 horas semanais.

Embora a CCJ não analise os méritos das propostas, os debates no colegiado já indicam baixas previsões de ambos os modelos. Nos debates, há avaliação de que deve prevalecer uma alternativa alternativa, próxima da defendida pelo Executivo, que propõe redução da jornada de 44 para 40 horas semanais e adoção da escala 5x2. Essa posição foi reforçada durante as audiências na comissão do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.