O governo Lula invejou nesta terça-feira ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe o fim da escala 6x1 e a redução da jornada máxima de trabalho semanal de 44 para 40 horas. O texto foi elaborado em regime de urgência constitucional.

De acordo com informações divulgadas pela equipe do governo, o projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras normas correlatas, tratando da redução da jornada e do descanso semanal remunerado.

Principais mudanças

O texto prevê a redução da carga horária semanal de 44 para 40 horas, incluindo trabalhadores em escalas especiais. Na prática, isso leva à adoção do modelo 5x2 — cinco dias de trabalho e dois de descanso — em substituições à escala 6x1, ainda comum em setores como comércio e serviços.

A jornada diária máxima passa a ser de oito horas, respeitando o limite de quarenta horas semanais. A decisão de adotar o limite de 40 horas e dois dias de suspensão se baseou em estudo do Ministério do Trabalho, que aponta que, independentemente da escala, a maioria dos trabalhadores cumpre 44 horas semanais.

Descanso ampliado

Com a redução da jornada, o projeto amplia o descanso semanal para pelo menos dois dias remunerados, a ser definido por negociação coletiva, conforme as características de cada atividade. A preferência é que esses dias coincidam com sábados e domingos.

Garantia de receita

O projeto garante que a redução da jornada não resultará em diminuição de atualizações ou alterações nos pisos salariais. A regra vale para contratos atuais e futuros, abrangendo diferentes regimes, como jornada integral, parcial e escalas especiais.

Aplicação

As novas regras terão capacidade total e imediata a partir da entrada em vigor da lei, alcançando contratos em vigor e novos vínculos de trabalho.

Compensação em escalas especiais

O texto não define limite para compensação das horas de segurança acumuladas em escalas especiais, permitindo que a questão seja tratada por lei específica, acordos ou convenções coletivas.

Inclusão de diversas categorias

A proposta tem abrangência ampla, abrangendo todas as categorias regidas pela CLT e legislações específicas, como trabalhadores domésticos, comerciantes, atletas, aeronautas e radialistas. Mantém a possibilidade de escalas diferenciadas, como o modelo 12x36, desde que respeitado o limite de 40 horas semanais, e prevê ajustes por meio de acordos e convenções coletivas.

Impacto para trabalhadores

Dados do governo indicam que cerca de 14 milhões de brasileiros trabalham atualmente na escala 6x1, enquanto aproximadamente 37 milhões têm jornadas superiores a 40 horas semanais. O projeto é apresentado como uma forma de reorganizar o tempo de trabalho e ampliar o período de descanso.

Tramitação paralela à PEC

O envio do projeto ocorre em paralelo à tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o mesmo tema, o que pode gerar disputa entre diferentes caminhos legislativos para a mudança.

Diferença entre PEC e projeto de lei

O projeto de lei diferente da PEC protocolada pela deputada Erika Hilton, que também propôs o fim da escala com apenas um dia de folga, mas previa uma redução ainda maior da jornada máxima, para 36 horas. Uma PEC exige aprovação, em dois turnos, de três quintos dos parlamentares na Câmara e no Senado, podendo ser promulgada diretamente pelo Congresso. Já o projeto de lei pode ser aprovado por maioria simples e permite ao presidente vetar trechos, embora o Congresso possa derrubar esses vetos em sessão conjunta.