Importadores afetados pelo tarifaço imposto durante o governo Donald Trump poderão começar a solicitar o reembolso das tarifas consideradas ilegais a partir de 20 de abril. O anúncio foi feito nesta sexta-feira pela Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos.

Nesta primeira etapa, será utilizada a ferramenta Administração e Processamento Consolidado de Entradas (Cape), que processará os pedidos de reembolso relacionados a declarações de importação mais simples e recentes. Situações mais complexas serão avaliadas em fases posteriores.

A medida atende à decisão da Suprema Corte dos EUA, que em fevereiro anulou as tarifas alfandegárias impostas por Trump com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (Ieepa). A Corte acolheu as reclamações de grupos de importadores e de alguns estados, entendendo que aumentos tarifários deveriam passar pelo Congresso.

Mais de 53 milhões de importações foram impactadas pelo tarifaço, o que pode resultar no maior reembolso da história do governo americano.

Seção 122 da Lei de Comércio:

Em março, o Tribunal de Comércio Internacional determinou que o governo federal reembolsasse até US$ 170 bilhões, acrescidos de juros, para cerca de 330 mil importadores. Desde então, a Alfândega tem atualizado o tribunal sobre o andamento do processo e o funcionamento da ferramenta Cape, detalhando estratégias para enfrentar o desafio.

Os pedidos de reembolso poderão ser feitos apenas pelo importador oficial registrado ou por seu despachante aduaneiro, sendo necessário possuir conta ativa no Ambiente Comercial Automatizado (ACE) da Alfândega. Além disso, os dados bancários devem ser cadastrados em um portal específico para o recebimento digital dos valores.

“A Alfândega planeja implementar o Cape em fases, acrescentando novas funcionalidades para cenários mais complexos ao longo do tempo”, afirmou a agência em comunicado. “A Fase 1 do Cape está restrita a determinadas entradas não liquidadas e a certas operações realizadas até 80 dias após a liquidação.”