A resolução conjunta do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta os “penduricalhos" cria uma distorção na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, afirmam especialistas.

Penduricalhos:

'Foi a possível':

Os penduricalhos são pagamentos que acabam usados como drible ao teto constitucional do funcionalismo público, equivalente ao salário de um ministro do STF, hoje R$ 46.366,19.

Ontem, os . Mas, ao regulamentar essas normas, ambos os conselhos acabaram, na prática, criando novos penduricalhos.

Especialistas ouvidos pelo GLOBO apontam que o texto do CNJ e CNMP vai na contramão das regras definidas pelo STF em julgamento sobre os penduricalhos.

O Supremo estabeleceu que a soma de todas as vantagens não pode exceder 70% do valor do teto. Esse limite foi dividido em dois blocos de 35%: um adicional por tempo de serviço (5% a cada cinco anos); e soma de diárias, ajuda de custo para remoção, gratificação de magistério, comarca de difícil provimento, férias não gozadas e acúmulo de jurisdição.

Teto:

Os ministros também decidiram que caberia ao CNJ e ao CNMP regulamentar o assunto, em resolução conjunta (a que foi aprovada nesta quinta). A resolução foi editada pelos presidentes Edson Fachin, do CNJ, e Paulo Gustavo Gonet Branco, do CNMP. Isso vale até o Congresso Nacional editar lei nacional sobre o tema.

Para Fernanda de Melo, especialista em advocacy da República.org, os conselhos aplicaram uma manobra para reintroduzir pagamentos extrateto que haviam sido proibidos pelo STF.

— Os supersalários em si não tem exatamente uma base jurídica, são esses órgãos representativos de classe que deveriam regular essas carreiras, mas foram institucionalmente capturados, fazem interpretações elásticas das brechas existentes e usam dessa fissura para beneficiarem o interesse dessas elites do funcionalismo.

Entenda:

Na votação, o CNJ e o CNMP mantiveram o auxílio-moradia, que tinha sido parcialmente vetado pelo STF, e criaram uma gratificação à primeira infância, semelhante a um benefício de assistência pré-escolar que também havia sido vetado.

A diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, Jessika Moreira, diz que a reintrodução desses penduricalhos cria insegurança jurídica sobre quais normas devem ser respeitadas pelo Judiciário.

— O STF foi explícito ao incluir o auxílio-moradia entre os pagamentos que deveriam cessar imediatamente. Ao manter o benefício com fundamento em atos normativos próprios, os conselhos utilizam uma regulamentação administrativa em desacordo com uma decisão vinculante da Corte. Isso configura uma possível reinterpretação fora dos limites estabelecidos, e merece atenção para seus efeitos práticos, e o que será seguido — diz.

Além disso, o texto também institui, formalmente, a volta do adicional por tempo de serviço (ATS), agora batizado como parcela indenizatória de valorização por tempo de antiguidade na carreira. O benefício será de 5% do subsídio do magistrado, a cada cinco anos de serviço, até o máximo de 35%.

A volta destes benefícios após a tentativa de limitação pelo STF em março também acende um alerta sobre o seu impacto nas contas públicas.

— A dificuldade está em controlar auxílios não padronizados, que podem crescer sem debate orçamentário e ainda se incorporar às aposentadorias, o que fere o teto de gastos. Acho que esse é o ponto principal, pressiona crescimento de despesas e piora o cumprimento de metas fiscais. Isso não é ilegal desde que seja aprovado, mas talvez seja imoral — explica Juliana Inhasz, economista do Insper.

O Judiciário acumula a maior parte dos gastos com essas verbas. Em 2024, o poder gastou R$ 6,7 bilhões em remunerações acima do teto, segundo levantamento com base nos dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelado pelo GLOBO na série de reportagens “Estado eficiente”, publicada um ano atrás. Na média, o pagamento acima do teto por juiz foi de R$ 270 mil em 2024.