A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou recurso contra a decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro que suspendeu a cobrança do imposto sobre exportações de petróleo bruto para cinco multinacionais. O tributo, fixado em 12%, foi criado no mês passado por meio da Medida Provisória 1.340, com o objetivo de atenuar os efeitos da alta do preço do petróleo.

O juiz Humberto de Vasconcelos Sampaio, da 1ª Vara Federal do Rio, entendeu que a medida tem caráter arrecadatório e, por isso, concedeu liminar que suspende a cobrança para Shell, Equinor, Petrogal, TotalEnergies e Repsol Sinopec.

Segundo o governo federal, o imposto foi instituído para compensar o subsídio de R$ 1,20 concedido ao diesel. O recurso foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).

Ao conceder a liminar, o magistrado destacou que o imposto de 12% pode ser inconstitucional e citou trecho da MP que afirma: “A receita decorrente da cobrança do imposto será destinada ao atendimento das necessidades fiscais emergenciais da União”. Para ele, o próprio Executivo reconhece o objetivo arrecadatório da medida, caracterizando um “verdadeiro desvio de finalidade”.

O imposto sobre exportação de petróleo foi uma das ações do governo para conter a alta dos preços dos derivados diante da guerra no Oriente Médio. Na mesma ocasião, foram anunciadas a subvenção a produtores de diesel, a isenção de PIS e Cofins sobre o produto e a criação de uma taxa de 50% sobre as vendas de óleo ao exterior.

De acordo com a exposição de motivos da MP, a tarifa sobre exportação do petróleo busca “capturar e transferir à sociedade parcela do ganho extraordinário gerado pela valorização abrupta do preço internacional de um recurso natural não renovável”. Com a taxa sobre o diesel, o governo pretende desestimular a exportação do combustível, visando garantir o abastecimento interno.

Na prática, a criação das tarifas amplia a arrecadação do governo, compensando as desonerações e subvenções destinadas a mitigar o impacto da alta do petróleo no mercado interno.

As críticas ao imposto se intensificaram após o Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (IBP), que representa o setor, divulgar nota alertando que a medida pode afastar novos investimentos no país.

“O imposto não é oportuno, especialmente diante da necessidade de demonstrar que o Brasil é um destino atraente para investimentos de longo prazo no setor de petróleo e gás”, afirmou Roberto Ardenghy, presidente do IBP.