O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu fechar posição contra o projeto substitutivo sobre a regulamentação do trabalho por aplicações do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). O texto apresentado nesta quarta-feira na comissão especial que discute o tema na Câmara, conseguiu desagradar publicamente as plataformas e o Planalto.

Ao mesmo tempo, porém, a proposta deve ser aprimorada por parte da base aliada e pelas plataformas, uma vez que é considerada um avanço em relação ao status quo tanto pela iniciativa privada quanto pela articulação política do governo.

Coutinho não acatou os pontos principais do relatório do grupo de trabalho capitaneado pelo ministro Guilherme Boulos e que contornou com a participação de lideranças dos entregadores. Em reunião no Palácio do Planalto nesta terça-feira, o presidente Lula fechou posição contra o texto, apesar de argumentos específicos de parte dos ministros ao texto.

O governo considerou que o relator cedeu a pressão das plataformas e descaracterizou os principais pontos de seu primeiro relatório, que haviam sido elogiados publicamente por Boulos. Em ano eleitoral, o governo considera importante cumprir a promessa eleitoral de Lula de garantir os direitos dos trabalhadores por aplicativos. Segundo dados do IBGE, o Brasil tinha em 2024 cerca de 1,7 milhão de pessoas com essa modalidade de trabalho.

Participaram do encontro com Lula os ministros Miriam Belchior (Casa Civil), Sidônio Palmeira (Comunicação), Dario Durigan (Fazenda), Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), Guilherme Boulos (Secretaria-Geral), Márcio Elias Rosa (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) e Bruno Moretti (Planejamento).

O relatório do grupo de trabalho de Boulos recomendou estipular uma remuneração mínima por entrega de R$ 10 até 4 km, com adicional de R$ 2,50 por milhão rodado, uma demanda de lideranças de entregadores.

O texto de Coutinho, apresentado nesta quarta-feira à comissão especial da Câmara que trata da regulamentação do trabalho em aplicativos, estabelece duas opções para a remuneração dos trabalhadores, a prêmios de cada plataforma: ou investimentos mínimos de R$ 8,50 para pedidos de até 3 km em entregas feitas por motos e carros e até 4 km caso sejam feitos a pé ou com bicicleta, ou que o valor recebido por hora do trabalhador em plataformas não seja proporcionalmente menor do que o valor-hora de quem ganha dois mínimos (R$). 3.242 na jornada completa, de 44 horas semanais).

Para o ministro Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral da Presidência, o texto "é um retrocesso em relação às versões anteriores e atende às pressões das plataformas".

Apesar disso, parte do governo entende que a melhor estratégia seria apoiar o relatório e apresentar emendas para emplacar os pontos que consideram cruciais no projeto. Líderes da base aliada defendem essa estratégia na comissão especial sobre o tema. O texto de Coutinho será apreciado pelo colegiado na semana que vem.

Críticas ao texto

A inclusão de duas formas de pagamentos, com a opção apenas da plataforma escolher qual modelo vai seguir, é considerada pelo governo como um dos retrocessos do texto atual de Coutinho. O fim de adicionais noturnos e em domingos e feriados, conforme previsto na versão anterior do relatório, é outro ponto criticado.

O governo também considerou ruim a redução da transparência, uma vez que o texto retira a necessidade de discriminação aos entregadores, por parte das plataformas, sobre os valores cobrados do usuário pela entrega.

A equipe técnica que se debruça sobre o tema também atualmente retrocessos a redução da cobertura do seguro de saúde obrigatória, de R$ 150 mil para R$ 120 mil, e a limitação do entendimento sobre acidente de trabalho (para acidentes ocorridos em até 20 minutos depois do término da corrida).

O governo deve insistir ainda na manutenção da contribuição previdenciária prevista no texto antigo de Coutinho, de 20% sobre o salário de contribuição chamado (25% do valor bruto recebido pelo trabalhador por mês), com um adicional de 2% para financiar prestações por acidente de trabalho e uma alíquota crescente, conforme a taxa cobrada do trabalhador, que poderia chegar a 30%. No texto atual, as plataformas pagam alíquota fixa de 20% sobre a mesma base.

Já representam as plataformas afirmando, reservadamente, que o relatório evoluiu, apesar de estar longe do ideal e, por isso, vão procurar convencer os parlamentares a aprová-lo. O entendimento de um diretor de grande plataforma é de que o texto que a defesa do governo tornaria inviável o modelo de negócios dos apps, ao passo que o atual seja minimamente aceitável.

A possibilidade de remunerar os trabalhadores por hora de trabalho, em vez de por entrega e uma mudança nas chamadas rotas agrupadas —quando o entregador realiza várias entregas na mesma rota— são consideradas como principais vitórias dos aplicativos no relatório atual.

Na versão anterior do substitutivo, constava a obrigação de que, em rotas agrupadas, o valor pago ao entregador seria o da entrega de maior valor, 50% dela na segunda entrega e 25% nas demais. O ponto era considerado inviável por grandes plataformas.