A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quinta-feira as alterações propostas pelo Senado Federal na medida provisória que dura as regras para concessão do seguro-defeso. O benefício, no valor de um salário-mínimo, destina-se aos pescadores que ficam proibidos de pescar durante o período de “defeso”, época de reprodução das espécies.

A votação aconteceu um dia depois que os senadores aprovaram uma série de emendas que modificaram o texto, originalmente aprovado pela Câmara no início desta semana. Com a decisão, o projeto segue agora para sanção presidencial.

A medida estabelece novas regras e condições para cadastro e identificação dos beneficiários, com o objetivo de evitar fraudes no seguro-defeso. O tema já havia sido alvo de investigação solicitada pelo Ministério da Pesca e pela Controladoria-Geral da União (CGU) no ano passado.

O pedido das autoridades foi motivado por fingimentos de práticas ilícitas, como o uso de “atravessadores” que estariam coagindo pescadores artesanais a repassar parte do benefício a terceiros.

A proposta amplia os mecanismos de controle sobre a concessão do seguro-defeso, com impacto fiscal estimado em cerca de R$ 7,9 bilhões em 2026.

Entre as principais mudanças trazidas pela medida provisória está a exigência de confirmação de identidade por biometria e inscrição no Cadastro Único (CadÚnico). O governo federal também poderá utilizar as bases de dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para conferir o registro biométrico.

Em casos de exclusão por inconsistências cadastrais ou falha na conferência biométrica, os beneficiários terão acesso a canais gratuitos para revisão dos pedidos.

O texto prevê ainda o aumento das deliberações para fraudes no seguro-defeso, ampliando de três para cinco anos o período de suspensão do registro de pescador. O mesmo prazo será aplicado para evitar a nova exigência do benefício.

No Senado, os parlamentares incluíram a obrigação de comprovação de contribuição ao INSS por pelo menos seis meses, dentro de um período de 12 meses, como condição para acesso ao benefício. Esse trecho, que não constava na versão aprovada pela Câmara, foi rejeitado na nova votação desta quinta-feira.

Também foram derrubadas outras alterações, como a exigência de comprovação de limite de renda para acesso ao benefício e a possibilidade de entidades parceiras receberem requisitos e documentos de habilitação de pescadores artesanais.