A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, um projeto de lei que perdura como punições por fraudes e irregularidades no mercado de combustíveis. O texto segue agora para análise do Senado Federal.

O objetivo da proposta é aprimorar o arcabouço regulatório do setor, ampliando a fiscalização em toda a cadeia de combustíveis. Entre as medidas, prevê multas que podem chegar a R$ 500 milhões em casos de irregularidades graves, como adulteração de combustíveis.

De acordo com o projeto, os valores das multas serão atualizados anualmente pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), com base na inflação.

Além das multas, o texto prevê avaliações como suspensão de atividades, interdição de estabelecimentos e até cassação de autorização de funcionamento para empresas envolvidas em irregularidades.

Outro ponto importante do projeto é a criação de uma taxa de fiscalização. Distribuidoras, refinarias e demais empresas do setor deverão pagar estes impostos para custear atividades de fiscalização e outros serviços regulatórios. Os valores poderão ser cobrados periodicamente ou por serviço prestado.

O texto também define os chamados “fatos geradores”, que determinam quando as taxas serão cobradas. Entre eles estão pedidos de autorização para operar, renovação de licenças, transferência de contratos e aprovação de projetos.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), representando a bancada do Novo, criticou a criação das novas taxas. "A gente acredita que, embora exista uma intenção de proteger e punir quem adúltera, você está de novo penalizando pessoas e empresários sérios. Por isso, nosso posicionamento é contrário", afirmou.

O projeto ainda incentiva a redução das emissões de gases de efeito estufa na comercialização de combustíveis, incluindo metas para aquisição de créditos de descarbonização.