O novo relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) sobre o projeto de lei que regulamenta o trabalho por aplicativos será apresentado nesta quarta-feira (8) na comissão responsável pelo tema. A proposta estabelece uma remuneração mínima de R$ 8,50 por pedido para entregadores, institui contribuição previdenciária para a categoria e determina que as plataformas contratem seguro de acidentes pessoais em favor dos trabalhadores.

A expectativa é que a proposta seja votada na próxima semana. Confira a seguir os principais pontos do texto, que ainda enfrenta divergências entre Congresso, governo, empresas e representantes dos trabalhadores.

Remuneração mínima

O relatório fixa o valor mínimo de R$ 8,50 por entrega, valor inferior ao defendido pelo governo Lula. Apesar disso, a base governista deve apoiar o texto, sugerindo apenas emendas para elevar o piso a R$ 10 por pedido.

Augusto Coutinho, relator do projeto na comissão especial da Câmara, não acolheu o pedido do grupo de trabalho do governo, coordenado pelo ministro Guilherme Boulos, para aumentar a remuneração mínima.

O texto também determina que o valor recebido por hora do trabalhador de aplicativos não poderá ser inferior ao valor-hora de quem recebe dois salários mínimos (R$ 3.242 para jornada integral).

O pagamento mínimo de R$ 8,50 vale para entregas de até 3 km feitas por motos e carros, e até 4 km quando realizadas a pé ou de bicicleta.

Contribuição previdenciária

O relatório mantém a obrigatoriedade de contribuição previdenciária para entregadores e plataformas, garantindo acesso à seguridade do INSS.

Trabalhadores contribuirão com 5% do salário de contribuição, equivalente a 25% da remuneração bruta recebida pelo autônomo plataformizado.

As plataformas digitais pagarão 20% sobre o salário de contribuição, podendo alternativamente optar por 5% sobre sua receita bruta.

O texto elimina a contribuição adicional de 2% para financiar benefícios por acidentes de trabalho.

Seguro

O relatório mantém a exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais pelas plataformas, mas reduz o capital segurado mínimo de R$ 150 mil para R$ 120 mil em casos de acidentes, invalidez permanente ou temporária.

O valor do seguro deverá ser atualizado anualmente pela inflação medida pelo IPCA (e não mais pelo INPC, como previa a versão anterior).

Taxas e pontos de apoio

As plataformas poderão cobrar dos trabalhadores uma taxa de serviço de até 30% do valor pago pelos usuários, ou uma taxa fixa mensal limitada a 15% do valor cobrado dos usuários.

Uma sugestão do grupo de trabalho do governo, acatada por Coutinho, determina que as plataformas promovam "esforços contínuos para ampliar, de forma gradual, a rede de pontos de apoio". No entanto, não há exigência mínima de pontos, cabendo a regulamentação aos municípios e ao Ministério das Cidades.

Tramitação

O relatório precisa ser aprovado na comissão especial da Câmara. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a votação deverá ocorrer na próxima semana. Se aprovado, o texto segue para o plenário.

Representantes das plataformas criticam o relatório e, nos bastidores, indicam que vão trabalhar para sua rejeição.