O Supremo Tribunal Federal () julgou nesta quarta-feira o alcance das decisões dos ministros e , que suspenderam o pagamento dos chamados "penduricalhos" do serviço público, benefícios que permitem a servidores e magistrados receber acima do teto constitucional e que não estão previstos em lei.

Penduricalhos S/A:

Como surgiram os penduricalhos?

O julgamento vai definir se ficarem mantidos, e em que extensão, as liminares concedidas por Dino e Gilmar que interromperam pagamentos considerados irregulares. A análise ocorre em meio à pressão para que a Corte estabeleça critérios mais claros sobre o tema, alvo recorrente de críticas e sem solução definitiva definitiva.

O STF está decidindo até onde vão as propostas ao teto do funcionalismo, hoje equivalente ao salário dos ministros da própria Corte, cerca de R$ 46 mil, e quais verbos podem, de fato, ser definições como indenizatórias.

O julgamento será feito sob a influência de uma nota técnica elaborada por uma comissão criada no âmbito do STF, com representantes dos três Poderes, que tentam oferecer uma saída estruturada para o problema.

De "auxílio-peru" a "auxílio-iPhone":

A principal proposta é usar a legislação do Imposto de Renda como parâmetro para diferenciar o que é remunerado sujeito ao teto do que pode ser considerada pensão legítima. A ideia é reduzir a margem de interpretação que, ao longo dos anos, permitiu a criação de benefícios usados ​​para inflar as recomendações acima do limite constitucional.

O diagnóstico da comissão é que há uma “insegurança jurídica que dura décadas”, justamente pela ausência de critérios uniformes sobre o tema.

Além disso, o grupo propõe a criação de limites globais para o pagamento de verbas indenizatórias, inclusive para evitar que parcelas complexas formalmente como indenização funcionem, na prática, como complementação salarial.

'Penduricalinhos' sem fim:

A aposta é que esse modelo permite uma aplicação mais imediata, sem necessidade de interrupção de pagamentos de forma abrupta, ao mesmo tempo em que reduz distorções.

O levantamento da comissão também aponta que os pagamentos acima do teto chegam a cerca de R$ 9,8 bilhões por ano apenas na magistratura, além de valores bilionários também no Ministério Público.

Segundo o relatório, a manutenção do modelo atual pressiona o orçamento público e reduz a capacidade de investimento do Estado, além de concentrar renda no topo do funcionalismo.

Supersalários:

Nos bastidores, os ministros veem o julgamento como uma tentativa de dar uma resposta à escalada de críticas aos supersalários.

A própria comissão aprovará, no entanto, que uma solução definitiva dependerá do Congresso, responsável por aprovar uma lei nacional que padroniza o tratamento das verbas indenizatórias e do teto remuneratório.

O STF, no entanto, pode acabar assumindo um papel de regulador provisório, seja consolidando a linha mais dura aplicada nas liminares recentes, seja abrindo espaço para um modelo de transição.

Decisões de Dino e Gilmar

Dino tomou duas decisões sobre o tema. Em primeiro lugar, ele deu um prazo para que órgãos de todos os níveis da Federação — União, estados e municípios — revisem as palavras pagas aos membros dos Poderes e aos seus servidores públicos. As parcelas que não tenham previsão expressa em lei (federal, estadual ou municipal, conforme a competência) deverão ser imediatamente suspensas após esse prazo.

Depois, proibiu também a aplicação de qualquer legislação nova sobre parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional.

Além de Dino, Gilmar Mendes condicionou o pagamento de verbas indenizatórias no Judiciário e no Ministério Público à existência de previsão em lei aprovada pelo Congresso, fixando prazos para que tribunais e deputados estaduais suspendam pagamentos baseados apenas em normas locais.

Esses prazos foram harmonizados e valem até esta semana, que foi quando o STF marcou a análise do tema.

O teto do funcionalismo é o limite de remuneração que os agentes públicos podem receber no Brasil. Por essa norma prevista na Constituição, nenhum salário pago pelo poder público pode ultrapassar o valor recebido pelos ministros do Supremo, que é de R$ 46.366,19.

Porém, os penduricalhos realizam alguns pagamentos acima desse valor — e parte disso sem necessidade de pagar Imposto de Renda.

Reportagem do GLOBO, publicada no mês passado, mostrou que o custo dos penduricalhos no orçamento do Judiciário aumentou R$ 3 bilhões em 2025 na comparação com o ano anterior. O gasto com indenizações e direitos eventualmente pagos a magistrados que receberam acima do teto salarial saltou de R$ 7,2 bilhões em 2024 para R$ 10,3 bilhões em 2025, de acordo com dados disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foi um aumento de 43%, já considerando a inflação.