Plataformas de transporte e entrega passarão a exibir aos consumidores, nas notas fiscais, quanto do preço total é destinado ao entregador ou motorista, ao fornecedor (restaurante ou outro tipo de comércio) e quanto é retido pelas plataformas. Assim determinou o governo Lula, em uma instrução que será concretizada via portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) a ser publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (dia 25).

A norma será uma regulamentação, para apps, do direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, e entrará em vigor em 30 dias. Ela faz parte de um pacote voltado aos aos entregadores e motoristas e foi gestada no grupo técnico de trabalho dos Entregadores por Aplicativos, capitaneado pela Secretaria-Geral da Presidência.

Atualmente, a formação de preços de entregas e corridas não é informada ao consumidor. A portaria, segundo o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, visa garantir a transparência de preços dos aplicativos.

— Vamos desmistificar o discurso das plataformas e será um instrumento para convencer a sociedade de que os entregadores merecem ganhar mais. Com isso, vamos mostrar o que são as entregas agrupadas. Por serem três entregas no mesmo bairro, as plataformas colocam o mesmo entregador para fazer. O problema é que elas cobram as tarifas de entrega pelas três entregas do consumidor, mas só pagam uma para o entregador — afirmou Boulos.

O governo diz que a medida permite "que o consumidor e o trabalhador compreendam a estrutura de custos por trás de cada corrida ou entrega".

— Há 35 anos, o direito à informação é um direito básico dos consumidores. O descumprimento implica em instauração de um processo sancionatório que (prevê) multas que vão de R$ 500 a R$ 13 milhões. Quem não cumprir será sancionado — disse Ricardo Morishita Wada, secretário Nacional do Consumidor.