Em discussão há alguns anos, a proposta de regulamentação do trabalho por aplicativos voltou ao debate com a tramitação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar (PL) 152/2025. Mas o relatório do deputado (-PE) enfrentou resistência entre empresas do setor, motoristas de aplicativos e entregadores.

O texto busca estabelecer regras para a atividade, mas há discordâncias sobre remunerações mínimas, contribuição previdenciária e o grau de intervenção do Estado. Segundo o parlamentar, o principal desafio é equilibrar interesses:

— O bom projeto será aquele que desagrade um pouco a todos os envolvidos, pois é impossível agradar a todos.

O objetivo, diz, é tirar o setor da “terra de ninguém”, garantir os direitos sociais aos trabalhadores e evitar que uma regulamentação encareça o serviço. Uma das principais divergências é a proposta de taxa mínima de R$ 8,50 por corrida.

O governo federal defende R$ 10, mais adicional de R$ 2,50 por milha após os primeiros 4 km, segundo o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, . As empresas defendem o caráter independente da atividade.

— Somos desenvolvidos à regulamentação, desde que ela preserve a sustentabilidade do negócio, garanta a proteção social aos trabalhadores e mantenha o acesso da população ao serviço — diz André Porto, diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que reúne as plataformas.

Boulos:

Segundo ele, o relatório cria excesso de regras e “desestrutura completamente o setor”. Entidades sindicais dizem que a proposta tem lacunas. Mas não há unanimidade entre as organizações.

— O projeto está longe de criar um arcabouço que tire a categoria da precarização — diz Gilberto Almeida, o Gil, diretor-presidente do Sindicato dos Motoboys, Motentregadores e Bikeboys de São Paulo (SindimotoSP).

Participação nas negociações

Ele critica a fixação de pagamentos em lei:

— Não cabe ao Congresso estabelecer valor de hora ou de remuneração. É uma prerrogativa de negociação coletiva entre sindicatos e empresas.

Entregadores esperam mudanças no texto, afirma Edgar Francisco da Silva, o Gringo Motoka, presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AMA-BR), que defende o Projeto de Lei 2.479/25.

Conhecido como “PL do Breque”, esse texto prevê remunerações mínimas, como defesa do governo, reajuste anual, seguro de vida e contra acidentes, pagamento integral em rotas múltiplas e transparência em bloqueios, cobranças e repasses, proibições deliberadas por recusa de pedidos e exigência de pontos de apoio.

O projeto, porém, não foi pautado. O PL 152 acabou avançando, como alternativa. Esse segundo texto trouxe melhorias, diz Gringo, mas sua expectativa é que haja uma terceira versão. Já o presidente da Associação de Motoristas de Aplicativo de São Paulo (Amasp), Eduardo Lima, o Duda, diz que o PL 152 pode elevar custos e reduzir ganhos.

— Vai encarecer o serviço e ficar mais complicado tanto para o passageiro quanto para o motorista — afirma.

As associações se queixam de que não têm representação nas negociações. Boulos afirma que tanto as propostas apresentadas pelo governo quanto o relatório do grupo de trabalho sobre o tema contam com participação de representantes dos trabalhadores e que “nenhuma prevê qualquer impacto ao consumidor”. A expectativa é que o projeto seja votado ainda em abril.

(*) Especial para O GLOBO