Um novo tipo de fraude envolvendo o uso indevido da chave vinculada ao CPF preocupantes e especialistas, justamente quando A prática pode fazer com que a restituição seja desviada para a conta de terceiros sem o conhecimento do titular.

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Com 15 minutos do início do prazo, quase 40 mil contribuintes já entregaram a declaração

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Desde 2022, a Receita Federal permite o pagamento da restituição via Pix, desde que a chave informada seja o CPF do contribuinte. A medida foi adotada para reduzir erros no preenchimento de dados bancários e aumentar os pagamentos.

Neste ano, o mecanismo ganhou ainda mais relevância com a ampliação do público apto a receber restituições, incluindo trabalhadores de baixa renda. Estes poderão ser contemplados por um modelo automático de devolução conhecido como “cashback do IR”, mesmo que não apresente declarações de ajuste anual.

O funcionamento do golpe, segundo especialistas, envolve o uso de dados pessoais obtidos de forma irregular. Com essas informações, os criminosos conseguem abrir contas em instituições financeiras em nome de terceiros e vincular os CPFs das vítimas como chaves Pix. Quando as restituições de IR são processadas pela Receita, os valores acabam sendo direcionados para essas contas fraudulentas.

Casos reais ilustram a fragilidade do sistema. A jornalista Amanda Pinheiro de Oliveira, de 30 anos, descobriu que sua restituição havia sido enviada para uma conta desconhecida após consultar o sistema Registrato, do Banco Central (BC) — que permite consultar diversos relatórios com informações sobre o cidadão ou sua empresa.

— Percebi que a minha restituição tinha ido para uma conta que eu nem sabia que existia — afirma.

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Ela relatou ter aberto diversos protocolos no Banco Central e na Receita Federal, além do boletim de ocorrência do registrador, mas até hoje não conseguiu recuperar o valor.

Situação semelhante foi enfrentada pelo porteiro Aldair José Fernandes, de 47 anos. Ele esperava receber cerca de R$ 620 de restituição do IR, mas foi informado por seu contador que o valor já havia sido resgatado.

— Fui até ao banco e disse que já tinha sido pago, mas eu não recebi nada — diz.

Veja:

A advogada tributarista Letícia Méier Soares afirma que a prática gerou prejuízos financeiros e aumentou a insegurança entre contribuintes. Segundo ela, muitos dos afetados são pessoas com renda baixa, que desconhecem que o CPF pode ser utilizado como chave para a obtenção de restituições via Pix.

— A vinculação indevida do CPF a chaves Pix de terceiros tem causado transtornos e perdas aos contribuintes — diz.

Já o advogado Bruno Medeiros Durão ressalta que, nesses casos, o contribuinte é vítima de uma fraude.

— A discussão jurídica gira em torno de quem falhou no sistema de segurança e conferência — afirma.

A Receita Federal confirma a existência desse tipo de fraude e explica que criminosos exploram fragilidades em algumas instituições financeiras para abrir contas com documentos falsos e vincular CPFs de terceiros.

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Segundo o órgão, não há um mecanismo próprio para verificar a titularidade das contas, responsabilidade atribuída ao sistema financeiro. A recomendação oficial é que o pagamento vincule previamente sua chave Pix com CPF a uma conta de sua titularidade.

Já a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) sustenta que não é possível cadastrar uma chave Pix do tipo CPF em conta de titularidade diferente e afirma que possíveis fraudes envolvem, em geral, golpes de engenharia social, como phishing (em que os criminosos fingem pertencem a empresas ou entidades confiáveis ​​para enganar usuários e roubar informações seguras). A entidade orienta os usuários a não compartilharem dados pessoais.

A federação ressalta ainda que não é responsável por todas as instituições financeiras que atuam no país e não pode responder por não associados.

Procurado, o Banco Central não respondeu aos questionamentos da reportagem até a publicação.

Falhas podem levar à responsabilização

Na avaliação de especialistas, o desvio de restituições por meio de chaves Pix vinculadas indevidamente ao CPF pode configurar falha na prestação de serviço por parte das instituições financeiras.

Segundo Letícia Méier, a responsabilidade costuma recair sobre os bancos envolvidos na operação — tanto o que permitiu o cadastro irregular da chave quanto o que recebeu o valor.

— A permissão de vincular um CPF a uma conta de terceiro é uma falha grave sem dever de segurança — afirma.

Ela acrescenta que, em casos de falha sistêmica, a própria Receita Federal pode ser questionada judicialmente.

O advogado Bruno Durão destaca que, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade dos bancos tende a ser objetiva.

— Basta comprovar o dano e a falha no serviço. O banco não pode transferir esse risco ao cliente — diz.

As regras do Pix, definidas pelo Banco Central, determinam que as instituições financeiras devem verificar a identidade dos usuários e garantir que a chave cadastrada corresponda ao titular da conta. O descumprimento dessas normas pode embasar ações judiciais, que, segundo os especialistas, podem ter chances de sucesso quando há comprovação de uso indevido do CPF.

Para evitar prejuízos, a principal recomendação é preventiva: cadastrar previamente a chave Pix com CPF em uma conta própria. Também é essencial consultar o sistema Registrado, que permite identificar chaves vinculadas ao CPF, e acompanhar regularmente o status da restituição.

Caso o recebimento não receba o valor, a orientação é agir rapidamente: verifique a situação junto à Receita Federal, acione o banco para rastrear a transação e registrar a ocorrência. O Pix é rastreável, o que pode facilitar a identificação da conta de destino.

Onde buscar ajuda

Procon-RJ - O consumidor pode buscar orientação ou registrador uma permissão no Procon-RJ por meio do site procononline.rj.gov.br, nos postos do órgão, pelo telefone 151 e pelo e-mail [email protected].

Banco do contribuinte - Deve ser acionado imediatamente após a identificação do problema. A instituição pode confirmar se a restituição foi creditada.

Instituição financeira recebedora - Após identificar o banco de destino, o contribuinte deverá entrar em contato pelos canais oficiais e solicitar o bloqueio e a devolução dos valores. É importante registrar a consulta pelos canais oficiais (SAC e ouvidoria).

Receita Federal - Consultar status da restituição e abrir dossiê via Portal e-CAC, em cav.receita.fazenda.gov.br.

Banco Central - Registrador autorizado e consulta o Registrato, sistema gratuito que permite verificar contas e chaves Pix vinculadas ao CPF, acessível em bcb.gov.br/meubc/registrato.

Polícia Civil (RJ) - Registrador do boletim de ocorrência. Pode ser feito online pela Delegacia Eletrônica, em delegaciaonline.pcivil.rj.gov.br.

Ferramenta BC Protege+ - Uma ferramenta que impede que qualquer conta bancária seja aberta no nome do cidadão, disponível em bcb.gov.br/meubc/bcprotege.

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