A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, defendeu a criação de uma lei nacional para regulamentar todas as verbas indenizatórias pagas no serviço público durante reunião no Supremo Tribunal Federal (STF). O encontro marcou o encerramento do grupo de trabalho instituído pela Corte para debater, junto aos representantes dos Três Poderes, formas de disciplinar os pagamentos acima do teto constitucional, conhecidos como 'penduricalhos', e estabelecer uma regra de transição.

De acordo com nota divulgada pelo STF, "um dos temas discutidos foi a importância do encaminhamento ao Congresso Nacional de uma proposta de regulamentação, por meio de lei nacional, que defina normas sobre todos os pagamentos de indenizações e outros benefícios no serviço público".

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, ressaltou as "importantes contribuições de representantes dos três Poderes" ao debate sobre a criação de uma regra de transição e sobre o próprio teto constitucional.

Após sete reuniões, o grupo de trabalho encerrará suas atividades com a elaboração de uma nota técnica, que será divulgada na próxima semana. O documento servirá de subsídio para o julgamento de ações relatadas pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, responsáveis por decisões liminares que suspenderam pagamentos acima do teto do funcionalismo.

Vale destacar que a comissão tem caráter consultivo e não deliberativo, cabendo ao Plenário do STF a decisão final sobre as medidas a serem adotadas. O julgamento, inicialmente previsto para o final de fevereiro, foi adiado pelo presidente da Corte para permitir o aprofundamento do debate com representantes dos demais Poderes.

O grupo de trabalho foi composto por 20 integrantes, reunindo representantes dos Três Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas da União. Também participaram especialistas, pesquisadores e entidades associativas ao longo das discussões.