A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deve regulamentar, nesta sexta-feira (20), a medida provisória (MP) já publicada pelo governo federal que visa intensificar a fiscalização sobre a tabela do frete. Entre os principais dispositivos, está a possibilidade de aplicação de multa de até R$ 10 milhões por operação em caso de descumprimento reiterado.

A MP foi publicada pelo governo Lula na última quinta-feira (19), no Diário Oficial da União. Com ela, a ANTT passa a ter poderes para suspender e até cancelar o registro de empresas que descumprirem a tabela de forma contumaz e reincidente.

Registro de operações

A medida obriga o registro de todas as operações de transporte por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot). Esse sistema reunirá informações detalhadas sobre cada frete, como valores pagos e o piso mínimo aplicável, permitindo à ANTT identificar e até bloquear operações realizadas abaixo do valor legal.

Entre as principais mudanças está o endurecimento das penalidades. Empresas transportadoras poderão sofrer desde a suspensão cautelar do registro até o cancelamento da autorização para atuar no setor por até dois anos, em casos mais graves ou de reincidência. Transportadores autônomos (TAC), no entanto, não serão alvo dessas suspensões.

A MP também prevê multas mais altas para contratantes que descumprirem o piso do frete, que podem variar de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação, além da possibilidade de proibição de contratar novos fretes. A responsabilização poderá alcançar sócios e integrantes de grupos econômicos, por meio da desconsideração da personalidade jurídica.

Outro destaque é o reforço na fiscalização, com a integração de dados entre a ANTT, a Receita Federal e fiscos estaduais e municipais. O Ciot será vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ampliando o controle sobre as operações de transporte em todo o país.

Como será a fiscalização?

As autuações são realizadas pela agência reguladora, que identifica inconsistências tanto em ações de fiscalização física, por meio de fiscais, quanto eletrônicas, utilizando dados fiscais fornecidos à ANTT pelos fiscos estaduais, via convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), vigente desde 2024.

As sanções são aplicadas a empresas que não cumprem o pagamento do frete mínimo a terceirizadas e motoristas autônomos. Empresas que verticalizam suas operações, ou seja, são proprietárias dos caminhões e contratam seus motoristas, não estão sujeitas à tabela do frete mínimo.

Segundo o ministro dos Transportes, Renan Filho, a ANTT já tem condições de realizar a fiscalização eletrônica de todos os fretes, utilizando dados das notas fiscais eletrônicas das secretarias estaduais de fazenda para monitorar as operações em tempo real.

— Um caminhão não entra no estado sem a nota fiscal eletrônica. E a nota fiscal nos dá esses dados de frete — explica Renan Filho.

Inteligência

A fiscalização física ocorre por meio do que o ministro chama de “trilhas de inteligência”, concentrando esforços em regiões com maior índice de descumprimento da tabela, especialmente onde há intenso transporte e escoamento de proteína animal, combustíveis e bebidas.

De acordo com o Ministério dos Transportes, o sistema usará os dados do Ciot, que registra as operações de frete no país e reúne informações sobre preços praticados, transportadores, tipo de carga e empresas contratantes.

O sistema, segundo Guilherme Sampaio, impedirá o registro de valores inferiores aos estabelecidos pela tabela.

— Se as informações estiverem em desacordo, esse documento necessário para o transporte não será emitido — afirma.