A Justiça Federal em Brasília concedeu, nesta quinta-feira, decisão favorável à Enel Distribuição São Paulo e determinou a suspensão do processo administrativo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que poderia resultar na recomendação de suspensão da concessão da empresa no estado.

Decisão da Justiça

No despacho, a juíza Pollyana Alves acolheu o argumento da concessionária de que houve violação ao devido processo legal, já que o diretor-geral da Aneel votou pela sanção máxima dois dias antes do prazo final para manifestação da Enel, em 26 de fevereiro.

A magistrada determinou que a Aneel se abstenha de submeter à deliberação colegiada o processo de caducidade da Enel até o julgamento do mérito do mandado de segurança. Também suspendeu, de forma provisória, o efeito do voto do diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, que recomendou o cancelamento da concessão.

Posicionamento da Aneel

Em nota, a Aneel informou que "está avaliando a decisão e as ações que serão tomadas para assegurar suas prerrogativas e competências legais".

Caso a maioria do colegiado acompanhe o entendimento de Feitosa, será aberto formalmente o processo que pode levar à perda da concessão. A ação judicial da Enel também pede a nulidade do voto do diretor-geral.

O principal argumento da Enel é que Feitosa votou pela caducidade do contrato antes da conclusão do procedimento de fiscalização pela agência reguladora.

Descumprimento de contrato

O processo na Aneel estava previsto para 24 de março. Entre os possíveis desdobramentos, a diretoria da Aneel poderia encaminhar ao Ministério de Minas e Energia a recomendação de caducidade da concessão.

Em seu voto, Sandoval Feitosa destacou uma sequência de descumprimentos contratuais e penalidades impostas tanto pela Aneel quanto pelo Procon-SP.

Segundo Feitosa, desde 2018, a agência acompanha a prestação do serviço pela Enel, com registros recorrentes de falhas e aplicação de sanções administrativas. Após eventual recomendação da Aneel, caberá ao poder concedente decidir sobre a abertura do processo de caducidade.

Procurada, a Enel declarou confiar nos fundamentos legais apresentados e no sistema jurídico brasileiro. "A companhia reitera a necessidade de que qualquer deliberação seja analisada de forma isenta e técnica, de acordo com a legalidade e com os fatos comprovados no processo", afirmou em nota.