A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aprovou, nesta quinta-feira (19), convites ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e ao ex-presidente da instituição, Roberto Campos Neto, no contexto das investigações sobre fraudes em operações de crédito consignadas. O colegiado também autorizou o compartilhamento de dados sigilosos com outra comissão parlamentar.

A votação participou em bloco, de maneira simbólica, mecanismo que já havia sido alvo de críticas, como a feita pelo ministro Flávio Dino na ocasião anterior, durante a análise da quebra de sigilo do empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha.

Foram apreciados apenas três requisitos, número reduzido que reflete a fase final dos trabalhos da CPMI, cujo encerramento está previsto para a próxima semana. Apesar disso, alguns membros buscam junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação do funcionamento da comissão.

Os convites, apresentados pelo presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), têm como base o entendimento de que a ampliação das irregularidades no crédito consignado — destinado a aposentados e pensionistas do INSS — decorreu de falhas na fiscalização e no controle do sistema financeiro.

No caso de Roberto Campos Neto, a exigência solicita sua presença para prestar esclarecimentos sobre “fraudes em empréstimos consignados e demais infrações relacionadas a instituições financeiras”. O documento destaca que o estoque da modalidade chegou a cerca de R$ 466 bilhões, acompanhado por aumento significativo nas consultas de descontos indevidos.

A justificativa também cita auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontaram denúncias de irregularidades em cerca de 25% dos contratos analisados ​​em 2024, incluindo falhas de averbação e possíveis fraudes.

O convite a Gabriel Galípolo tem como objetivo esclarecer o papel do Banco Central diante do aumento de casos envolvendo bancos e finanças que atuam no consignado.

O requisito menciona investigações da Polícia Federal e da CGU, como a operação “Sem Desconto”, além de episódios envolvendo instituições específicas. Entre eles, o caso do Banco Master, que tem mais de 250 mil contratos sob suspeitas, somando aproximadamente R$ 2 bilhões.

O texto também destaca a suspensão de operações de crédito consignadas em diversas instituições após a identificação de centenas de milhares de contratos com acusações de cobrança irregular de taxas, seguros e serviços adicionais.

Compartilhamento de dados

O terceiro requisito aprovado autoriza o compartilhamento de dados sigilosos — fiscais e telemáticos — com a CPI do Crime Organizado, especialmente informações relacionadas a Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro.

A estratégia da CPMI é evitar a sobreposição de diligências e aumentar os índices de dados já obtidos com autorização judicial em outras frentes. Na prática, a medida permite o acesso a relatórios financeiros e registros de comunicação sem necessidade de novos pedidos ao Judiciário.

Após a aprovação dos requisitos, a CPMI ouve Artur Ildefonso Brotto Azevedo, CEO do Banco C6 Consignado SA