O ministro dos Transportes, Renan Filho, anunciou nesta quarta-feira que o governo federal vai intensificar a fiscalização sobre o cumprimento da tabela mínima de preços do frete rodoviário, prevista em lei desde 2018. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) passou a fiscalizar eletronicamente todos os fretes, utilizando dados fiscais fornecidos pelos estados.

Governo prepara norma:

O governo prepara uma medida provisória que dará poderes à ANTT para suspender e até cancelar o registro de empresas reincidentes no descumprimento da tabela do frete mínimo.

Como será a fiscalização?

A ANTT realiza autuações por meio de fiscalização física, com agentes em campo, e eletrônica, analisando dados fiscais das transportadoras. Essas informações são fornecidas à agência pelos fiscos estaduais, graças a um convênio firmado com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em 2023 e vigente desde 2024.

As autuações atingem empresas que não pagam o valor mínimo do frete a terceirizadas e motoristas autônomos. Empresas que possuem frota própria e contratam seus próprios motoristas não estão sujeitas à tabela do frete mínimo.

Segundo Renan Filho, a ANTT já tem condições de fiscalizar eletronicamente todos os fretes, utilizando dados das notas fiscais eletrônicas das secretarias de Fazenda estaduais para monitoramento em tempo real.

— Um caminhão não entra no estado sem a nota fiscal eletrônica. E a nota fiscal nos dá esses dados de frete — explica o ministro.

Inteligência

A fiscalização física é direcionada por “trilhas de inteligência”, priorizando regiões com maior índice de descumprimento da tabela, especialmente áreas de transporte e escoamento de proteína animal, combustíveis e bebidas.

Medida:

O Ministério dos Transportes informa que o sistema utilizará o Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), registro obrigatório que reúne informações sobre preços praticados, transportador, tipo de carga e empresa contratante.

Segundo Guilherme Sampaio, o sistema impedirá a emissão de documentos de transporte caso as informações estejam em desacordo com a tabela mínima.

— Se as informações estiverem em desacordo, esse documento necessário para o transporte não será emitido — afirma Sampaio.

Renan Filho reforça que a medida provisória permitirá a suspensão cautelar ou o cancelamento do direito de contratar ou realizar fretes para empresas reincidentes.

Criada após a greve dos caminhoneiros de 2018, a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas determina que cabe à ANTT publicar normas com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado, considerando distâncias e especificidades das cargas.

Dúvidas:

Pela legislação, a ANTT deve atualizar a tabela de pisos mínimos do frete a cada seis meses ou sempre que a variação do preço do diesel superar 5%, acionando o mecanismo de gatilho.