O governo vai passar a divulgar as empresas que mais desrespeitaram a tabela de frete mínimo, prevista na lei desde 2018. O anúncio foi feito pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, nesta quarta-feira (dia 18).

Também serão publicadas normas para que empresas que não cumpram a tabela de maneira contumaz sejam impedidas de contratar fretes. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), diz o ministro, passou a fiscalizar eletronicamente todos os fretes com dados fiscais liberados pelos estados.

Renan Filho diz que o governo deverá editar ainda nesta semana uma medida provisória (MP) que vai dar às autoridades da ANTT para determinar a suspensão da autorização para contratar fretes de empresas que sejam reincidentes no descumprimento do frete. A minuta do texto está pronta.

O registro do frete poderá, em casos mais graves, ser cancelado, segundo o diretor-geral da ANTT, Guilherme Sampaio. Os prazos das avaliações e as regras do processo administrativo para implementá-las serão estipulados em Medida Provisória.

O número de autuações saltou para cerca de 40 mil por mês em janeiro deste ano, segundo a pasta. As medidas são uma resposta do governo após entidades representativas dos caminhoneiros estarem se mobilizando para organizar paralisações.

Comparação

No início de 2023, eram 300 autuações por mês e, no ano passado, cerca de seis milhões de meses em média, segundo o ministro. Ao todo, há 15 mil empresas que cometeram infrações nos últimos meses. Nos últimos quatro meses, as autuações somaram R$ 419 milhões.

— Não é algo pontual, é recorrente. Tem gente que atua nisso como indústria, que usa o descumprimento da tabela como uma maneira de reduzir custo. (...) Por meio de instrumentos jurídicos adequados, vamos aumentar a capacidade de fiscalização do ambiente regulatório, inclusive tomando medidas preventivas para coibir o descumprimento da tabela do frete. A empresa que descumpre de maneira contumaz, tanto o embarcador quanto o transportador, ficará impedida de contratar frete — afirmou o ministro Renan Filho.

O ministro diz que a ANTT “reune hoje as condições permitidas para fazer a fiscalização em todo o país” com base em informações obtidas com os impostos estaduais a partir de um convênio com o Confaz que está em vigor desde 2024.

Cinco empresas

O Ministério dos Transportes afirma que, nos últimos quatro meses, as cinco empresas com maior volume de autuações são: BR Foods (ex-BRF), Vibra Energia (ex-BR Distribuidora), Raízen, Ambev e Cargill.

A pasta vai avançar na lista dos maiores descumpridores da tabela de frete em seu site a partir desta semana, diz Renan Filho.

O governo teme que a alta dos preços dos combustíveis, que persiste apesar do pacote de medidas anunciadas na semana passada para mitigar os efeitos inflacionários da guerra no Oriente Médio. Entre as medidas já anunciadas estão uma subvenção a produtores e importadores de diesel, uma criação de imposto sobre a exportação de óleo bruto e diesel, multas para quem praticar preços abusivos e um aumento da fiscalização sobre os preços nas bombas dos postos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em colaboração com os Ministérios Públicos estaduais e unidades do Procon em todo o país.

Petrobras

Após o anúncio do pacote do governo federal, ainda na semana passada, a Petrobras aumentou o preço do diesel às distribuidoras em R$ 0,38 por litro, uma alta de cerca de 11,6%. A maior parte do aumento seria absorvida pela subvenção do governo federal, de R$ 0,32 por litro, mas nesta terça-feira os ministros Alexandre Silveira (Minas e Energia) e Wellington Lima e Silva (Justiça e Segurança Pública) afirmaram que a ANP tem encontrado casos de aumentos abusivos e oportunistas de preço pelo país.

A ANP registrou, na semana passada, um aumento de 11,8% no preço médio do diesel no Brasil, em comparação com os preços da semana anterior, e de 2,5% no valor médio cobrado por litro de gasolina.

Em consequência dos aumentos considerados abusivos, a Polícia Federal abriu um inquérito depois de receber informações das fiscalizações realizadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e pela ANP, que identificaram "indícios de elevação de preços sem justificativa compatíveis com os custos do setor".

De acordo com a PF, a investigação vai apurar "condutas que afetam de forma ampla o mercado de combustíveis e que podem comprometer a regularidade da ordem econômica, tendo em vista a identificação de práticas abusivas em diversos estados da federação, o que exige repressão uniforme, no âmbito nacional".

É comprovado que os aumentos abusivos de preço podem ser enquadrados como crimes contra a ordem tributária e contra a economia popular, com previsão de penas que variam de 5 a 10 anos de prisão.